Questões de Concurso Público Prefeitura de Serraria - PB 2026 para Agente Administrativo
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I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.
II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.
III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.
IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca das características jurídicas da modalidade pregão, assinale a alternativa CORRETA.