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IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional
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Q4435013

Pedagogia Legislação da Educação , Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4435013 Pedagogia

Considerando o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.394/1996, acerca do dever do Estado com a educação escolar pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O atendimento educacional especializado pode substituir a escolarização comum quando houver avaliação pedagógica que indique necessidade de recursos específicos de aprendizagem.

O atendimento educacional especializado gratuito deve ser assegurado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.

O atendimento educacional especializado integra modalidade paralela à educação básica, sendo ofertado conforme disponibilidade de estrutura própria nos sistemas públicos de ensino.

O atendimento educacional especializado depende de comprovação clínica da deficiência ou condição educacional específica como requisito para matrícula no serviço pedagógico correspondente.

O atendimento educacional especializado pode ser concentrado em instituições especializadas quando a rede regular não dispuser de profissional com formação específica para acompanhamento do estudante.

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Q4435014

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4435014 Pedagogia

Considerando o art. 26, caput, da Lei nº 9.394/1996, acerca da organização curricular da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A organização curricular pode substituir componentes da base nacional comum por conteúdos regionais quando a realidade sociocultural local justificar maior adequação pedagógica aos estudantes.

A parte diversificada deve ser definida pelo sistema estadual ou municipal de ensino, ficando os estabelecimentos escolares vinculados ao conteúdo estabelecido pelo respectivo órgão normativo.

A base nacional comum corresponde ao currículo integral das etapas da educação básica, cabendo aos sistemas acrescentar atividades extracurriculares sem repercussão na organização curricular obrigatória.

A parte diversificada integra o currículo das escolas públicas, enquanto as instituições privadas podem estruturar conteúdos complementares conforme suas propostas pedagógicas próprias.

Os currículos devem possuir base nacional comum, complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por parte diversificada definida conforme características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

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Q4435015

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4435015 Pedagogia

Considerando o art. 14, incisos I e II, da Lei nº 9.394/1996, acerca da gestão democrática do ensino público na educação básica, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A gestão democrática pode ser implementada mediante consulta periódica à comunidade escolar, ficando a elaboração do projeto pedagógico concentrada na direção da unidade de ensino.

A gestão democrática pressupõe eleição direta para direção escolar, sendo esse mecanismo o parâmetro legal necessário para caracterização da participação da comunidade.

Os sistemas de ensino devem regulamentar a gestão democrática, assegurando a participação dos profissionais da educação no projeto pedagógico e das comunidades escolar e local em conselhos ou fóruns equivalentes.

A elaboração do projeto pedagógico pode ser atribuída ao órgão central do sistema de ensino, cabendo à escola adequá-lo às características locais e submetê-lo à comunidade.

A participação dos profissionais da educação restringe-se à execução das decisões pedagógicas, enquanto a comunidade local atua em conselhos com funções predominantemente consultivas.

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Q4435016

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4435016 Direito Digital

Uma secretaria municipal de educação trata dados pessoais de estudantes para execução de políticas públicas e cumprimento de atribuições legalmente estabelecidas. Considerando os arts. 7º, incisos II e III, e 23, caput, da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O tratamento de dados pelo poder público depende de consentimento dos responsáveis quando envolver estudantes menores de idade, ainda que os dados sejam necessários à execução de política educacional prevista em lei.

O cumprimento de obrigação legal constitui fundamento para tratamento quando houver consentimento complementar do titular, enquanto a execução de política pública depende de autorização específica da autoridade de proteção de dados.

O tratamento pode fundamentar-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e, pela Administração Pública, na execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou instrumentos juridicamente adequados, observadas as finalidades públicas correspondentes.

A execução de política pública permite o tratamento de informações pessoais para finalidades administrativas correlatas, mesmo quando essas finalidades não tenham relação direta com a competência legal do órgão educacional.

A secretaria pode compartilhar dados educacionais com outros órgãos públicos com base em interesse administrativo comum, sendo suficiente a compatibilidade geral entre as atividades desempenhadas pelas instituições envolvidas.

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Q4435017

Pedagogia Legislação da Educação ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4435017 Pedagogia

Considerando o art. 23, caput e § 1º, da Lei nº 9.394/1996, acerca das formas de organização da educação básica, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A adoção de formas alternativas à seriação anual deve restringir-se às escolas rurais ou às instituições que desenvolvam propostas pedagógicas baseadas em alternância.

A educação básica pode organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados ou outras formas, quando o interesse do processo de aprendizagem assim recomendar.

A reclassificação de estudantes entre estabelecimentos de ensino pode ocorrer quando houver correspondência integral entre os componentes curriculares e a carga horária anteriormente cumprida.

A organização em períodos semestrais pode ser adotada no ensino médio, enquanto o ensino fundamental permanece vinculado à organização anual definida pelo respectivo sistema de ensino.

A organização da educação básica em ciclos ou grupos não seriados depende de autorização específica do Conselho Nacional de Educação para preservar equivalência entre as redes de ensino.

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