Uma secretaria municipal de educação trata dados
pessoais de estudantes para execução de políticas
públicas e cumprimento de atribuições legalmente
estabelecidas. Considerando os arts. 7º, incisos II e III, e
23, caput, da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Uma secretaria municipal de educação trata dados
pessoais de estudantes para execução de políticas
públicas e cumprimento de atribuições legalmente
estabelecidas. Considerando os arts. 7º, incisos II e III, e
23, caput, da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: O tratamento de dados pelo poder público depende
de consentimento dos responsáveis quando envolver
estudantes menores de idade, ainda que os dados
sejam necessários à execução de política
educacional prevista em lei.  Ou Alternativa B: O cumprimento de obrigação legal constitui
fundamento para tratamento quando houver
consentimento complementar do titular, enquanto a
execução de política pública depende de autorização
específica da autoridade de proteção de dados. Ou Alternativa C: O tratamento pode fundamentar-se no cumprimento
de obrigação legal ou regulatória e, pela
Administração Pública, na execução de políticas
públicas previstas em leis, regulamentos ou
instrumentos juridicamente adequados, observadas
as finalidades públicas correspondentes. Ou Alternativa D: A execução de política pública permite o tratamento
de informações pessoais para finalidades
administrativas correlatas, mesmo quando essas
finalidades não tenham relação direta com a
competência legal do órgão educacional. Ou Alternativa E: A secretaria pode compartilhar dados educacionais
com outros órgãos públicos com base em interesse
administrativo comum, sendo suficiente a
compatibilidade geral entre as atividades
desempenhadas pelas instituições envolvidas.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [C] O tratamento pode fundamentar-se no cumprimento
de obrigação legal ou regulatória e, pela
Administração Pública, na execução de políticas
públicas previstas em leis, regulamentos ou
instrumentos juridicamente adequados, observadas
as finalidades públicas correspondentes.

Uma secretaria municipal de educação trata dados pessoais d...

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