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IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura
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Q4276562

Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276562 Direito Urbanístico

Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O parcelamento do solo destina-se prioritariamente à regularização das instalações prediais existentes nos lotes.

A fiscalização busca verificar a conformidade do parcelamento com a legislação urbanística e com as exigências do poder público competente.

A fiscalização do parcelamento concentra-se na definição das técnicas construtivas das futuras edificações.

A aprovação do parcelamento do solo corresponde à etapa de emissão do habite-se das edificações existentes na área abrangida, considerando esse procedimento administrativo integrante como elemento da regularização urbanística do empreendimento.

O controle do parcelamento do solo destina-se ao estabelecimento do padrão arquitetônico das edificações a serem implantadas, considerando as características estéticas das construções como referência para a atuação administrativa.

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Q4276563

Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Direito de Construir ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276563 Direito Urbanístico

Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A obra clandestina é aquela executada sem a autorização ou o licenciamento exigido pelo poder público competente.

A fiscalização de obras clandestinas relaciona-se às questões tributárias municipais decorrentes da execução irregular da construção, considerando a dimensão fiscal como elemento central da atuação administrativa.

A identificação de uma obra em situação irregular limita a atuação administrativa quanto à adoção de providências previstas na legislação urbanística aplicável.

A regularização de uma obra condiciona-se à inexistência de modificações em relação ao projeto inicialmente apresentado, observando-se a manutenção integral das características originais da edificação.

A obra irregular corresponde à construção executada em conformidade integral com a legislação urbanística vigente.

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Q4276566

Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276566 Direito Urbanístico

Sobre as infrações urbanísticas e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As penalidades urbanísticas são definidas conforme critérios pessoais do agente responsável pela fiscalização.

A aplicação de penalidades administrativas deve observar a legislação vigente e os procedimentos previstos no processo de fiscalização.

A aplicação de sanções administrativas ocorre após a conclusão da obra fiscalizada, considerando o encerramento da execução como referência para a adoção das medidas sancionatórias previstas.

A identificação de irregularidades permite a aplicação de medidas sem necessidade de registro administrativo da ocorrência.

As infrações urbanísticas apresentam relação com os aspectos financeiros da construção, considerando os elementos de natureza econômica como referência para a caracterização das irregularidades identificadas.

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Q4276568

Direito Urbanístico Direito de Construir , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276568 Direito Urbanístico

Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O habite-se possui como finalidade o registro das alterações promovidas durante a elaboração do projeto arquitetônico, considerando as modificações introduzidas na fase de concepção da obra como referência para sua emissão.

O habite-se é o documento expedido pelo poder público que atesta a conclusão da obra em conformidade com as exigências aplicáveis para sua utilização.

O habite-se constitui documento relacionado ao cadastramento tributário do imóvel perante o município, considerando sua expedição como elemento destinado à regularização fiscal da edificação.

O habite-se destina-se à definição dos parâmetros de ocupação do solo previstos para cada zona urbana.

O habite-se corresponde ao documento utilizado para autorizar o início da execução da obra após a aprovação do projeto.

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Q4276570

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276570 Direito Urbanístico

Sobre a fiscalização de alinhamento predial, recuos e gabaritos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O alinhamento predial constitui parâmetro destinado à determinação do padrão de acabamento da construção, considerando as características estéticas da edificação como fundamento para sua análise.

O gabarito da edificação relaciona-se à distribuição interna dos ambientes projetados, considerando a organização espacial dos compartimentos como elemento de referência para sua definição.

A análise dos recuos destina-se à definição dos materiais empregados na fachada da edificação, considerando as características construtivas externas como referência para a avaliação das condições urbanísticas do imóvel.

A fiscalização dos recuos concentra-se na avaliação das instalações hidrossanitárias da edificação, considerando os sistemas internos de abastecimento e saneamento como referência determinante para a verificação das condições urbanísticas do imóvel.

A verificação do alinhamento predial, dos recuos e do gabarito tem por finalidade assegurar a conformidade da edificação com os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal.

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Q4276574

Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Leis Municipais ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276574 Direito Urbanístico

Sobre a fiscalização de calçadas, passeios públicos e acessos urbanos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A fiscalização busca verificar condições de segurança, acessibilidade e conformidade com as normas urbanísticas aplicáveis.

A análise das calçadas concentra-se principalmente na escolha dos elementos decorativos utilizados pelo proprietário.

A verificação das condições das calçadas possui como finalidade a definição do valor econômico dos terrenos vinculados aos imóveis, considerando os elementos urbanos como fatores de avaliação patrimonial.

A fiscalização dos passeios públicos direciona-se ao controle das características internas das edificações existentes, considerando tais elementos como referência para a análise das condições urbanísticas aplicáveis.

A avaliação dos acessos urbanos atribui especial relevância à localização comercial dos imóveis existentes, conferindo menor atenção aos aspectos relacionados à mobilidade, acessibilidade e circulação de pedestres.

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