Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
Foram encontradas 10 questões
Julgue o item que se segue.
Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição
Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de
legislação complementar para sua efetivação, podendo
ser ignorados pelo Estado.
Julgue o item que se segue.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou os
direitos sociais como fundamentais, garantindo à
população o acesso a serviços essenciais como saúde,
educação, trabalho, moradia, lazer e transporte.
Julgue o item que se segue.
A garantia dos direitos sociais no Brasil, estabelecida pela
Constituição de 1988, exclui os estrangeiros não
residentes, aplicando-se apenas aos cidadãos brasileiros
natos ou naturalizados.
Julgue o item que se segue.
Conforme determina o Art. 5º, inciso XI, da Constituição, a
casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, não
podendo ser penetrada sem o consentimento do
morador, exceto em situações específicas previstas por
lei, como flagrante delito ou determinação judicial durante
o dia.
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à
moradia e ao transporte são secundários e dependentes
da disponibilidade financeira do Estado, podendo ser
postergados conforme as necessidades orçamentárias.