Segundo a Lei No 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e
183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências. Da desapropriação com
pagamento em títulos; O Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quanto tempo,
contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público?
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São afirmações verdadeiras, segundo a Lei No 6.766/1979 que
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
Providências, em seu Art. 4o
., EXCETO:
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Do Decreto-Lei Nº 25/1937 que Organiza a proteção do
patrimônio histórico e artístico nacional, Do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional; Do Art. 3º que afirma que Excluem-se do
patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem
estrangeira, é INCORRETO afirmar:
A Lei 14.133/2021 em seu Art. 19. NÃO afirmar que, Os
órgãos da Administração com competências regulamentares
relativas às atividades de administração de materiais, de obras e
serviços e de licitações e contratos deverão:
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