Questões de Concurso Público Prefeitura de Itupeva - SP 2026 para Procurador
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Asserção (A)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos da Constituição Federal.
PORQUE
Razão (R)
A competência material da Justiça do Trabalho abrange controvérsias decorrentes da relação de trabalho, observadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho e do princípio da primazia da realidade, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas:
I.Na dispensa sem justa causa, o empregado faz jus ao aviso prévio, observadas as regras legais sobre sua proporcionalidade.
II.O décimo terceiro salário proporcional pode ser devido na rescisão contratual, conforme a hipótese de desligamento.
III.A dispensa sem justa causa assegura, preenchidos os requisitos legais, o levantamento dos depósitos do FGTS e o pagamento da indenização compensatória prevista em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O trabalho extraordinário, em regra, deve ser remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
(__)O trabalho noturno urbano é aquele prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
(__)O descanso semanal remunerado deve ocorrer, obrigatoriamente, aos domingos, sem qualquer exceção prevista em lei.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Coluna I – Recurso
1.Recurso Ordinário. 2.Agravo de Petição. 3.Embargos de Declaração. 4.Agravo de Instrumento.
Coluna II – Finalidade
(__)Destina-se a impugnar decisão denegatória de seguimento de recurso. (__)Destina-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (__)É cabível, em regra, contra decisões proferidas na fase de execução. (__)Constitui o recurso ordinariamente utilizado para impugnar sentenças definitivas ou terminativas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir possui natureza jurídica tributária de taxa, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia sobre o espaço aéreo ou terrestre, prescindindo de previsão no Plano Diretor caso haja lei municipal ordinária específica instituidora.
(__)Os recursos obtidos com a alienação do potencial construtivo pela outorga onerosa ingressam no caixa geral do Município como receita corrente livre, permitindo sua livre aplicação no pagamento de pessoal e despesas de custeio administrativo.
(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico, acima do qual o direito de construir poderá ser exercido mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, devendo os recursos auferidos ser aplicados em finalidades específicas previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As restrições e delimitações de Áreas de Preservação Permanente previstas no Código Florestal aplicamse exclusivamente às zonas rurais, ficando as zonas urbanas sujeitas apenas ao plano diretor local.
(__)Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, as leis municipais ou distritais que dispuserem sobre o uso e a ocupação do solo poderão estabelecer faixas marginais distintas das regras gerais para cursos d'água naturais, desde que observadas a realização de diagnóstico socioambiental e a não ocupação de áreas de risco de desastres.
(__)A flexibilização e a fixação de metragens diferenciadas para faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada dependem de ato normativo editado privativamente pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exime completamente os consumidores e cidadãos comuns de qualquer obrigação de devolução de produtos ou embalagens após o uso.
II.O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é o responsável exclusivo por estruturar e operacionalizar o sistema de logística reversa de pilhas e baterias pós-consumo.
III.Os geradores de resíduos sólidos comerciais ou de prestação de serviços que gerem resíduos que, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pelo seu gerenciamento.
Assinale a alternativa que indica a correta análise dos itens acima.
I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.
II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.
III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.
Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.
I.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.
II.Pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.
III.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, incluindo-se no somatório os cargos de agente político.
Marque a alternativa que indica corretamente se as afirmativas acima refletem as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.
(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito podem ausentar-se do Município por qualquer período sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que a ausência seja motivada por interesse pessoal e dure menos de 30 dias.
(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 dias, tendo o Prefeito licenciado por motivo de doença ou missão de representação direito ao subsídio e à verba de representação.
(__)Em caso de licença quando a serviço ou em missão de representação do Município, o Prefeito fica dispensado de apresentar relatório circunstanciado à Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: