Questões de Concurso Público Câmara de São Mateus - ES 2024 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307690
Direito Tributário
A compensação tributária é uma operação que permite
ao contribuinte utilizar créditos devidos pelo poder
público para quitar débitos tributários. Entretanto, essa
compensação está sujeita a diversas limitações,
especialmente quando envolve entes federativos
distintos ou tributos de diferentes naturezas. Assim,
avalie as proposições:
I.A compensação entre créditos tributários de um ente federado e débitos de outro ente federado não é permitida no Brasil.
II.A compensação de tributos distintos dentro de um mesmo ente federado pode ser realizada, independentemente de previsão legal específica.
III.É possível compensar créditos de precatórios de um estado com débitos tributários de qualquer outro estado da federação.
Assinale a alternativa correta:
I.A compensação entre créditos tributários de um ente federado e débitos de outro ente federado não é permitida no Brasil.
II.A compensação de tributos distintos dentro de um mesmo ente federado pode ser realizada, independentemente de previsão legal específica.
III.É possível compensar créditos de precatórios de um estado com débitos tributários de qualquer outro estado da federação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307691
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece princípios que regem
a competência tributária dos entes federados e a
capacidade contributiva dos cidadãos, visando a justiça
fiscal e a legalidade. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307692
Direito Tributário
A repetição ou compensação do indébito tributário
permite ao contribuinte pleitear a devolução de tributos
pagos indevidamente ou em valor superior ao devido,
respeitando os requisitos legais. Sobre este tema,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307693
Direito Tributário
Dado o contexto das limitações e permissões ao
exercício da competência tributária pelos entes
federativos, associe as colunas relacionando os
conceitos da Coluna 1 aos seus respectivos significados
apresentados na Coluna 2:
Coluna 1:
A.Não-incidência.
B.Imunidade.
C.Isenção.
Coluna 2:
(__)Proteção constitucional contra a incidência de tributos, criando uma "zona" onde o Estado não pode exercer sua competência tributária.
(__)É prevista em normas infraconstitucionais e implica a dispensa do pagamento de um tributo que seria devido.
(__)Não há previsão legal para a tributação do fato, e, portanto, não há obrigação tributária nem crédito tributário.
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Coluna 1:
A.Não-incidência.
B.Imunidade.
C.Isenção.
Coluna 2:
(__)Proteção constitucional contra a incidência de tributos, criando uma "zona" onde o Estado não pode exercer sua competência tributária.
(__)É prevista em normas infraconstitucionais e implica a dispensa do pagamento de um tributo que seria devido.
(__)Não há previsão legal para a tributação do fato, e, portanto, não há obrigação tributária nem crédito tributário.
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307694
Direito Tributário
A bitributação e o bis in idem são conceitos distintos no
direito tributário brasileiro frequentemente discutidos no
contexto das obrigações tributárias e das limitações ao
poder de tributar, envolvendo diferentes entes e formas
de cobrança fiscal. Sobre o assunto, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A bitributação ocorre quando a União cobra um imposto e, posteriormente, o município cobra outro tributo sobre o mesmo fato gerador.
(__)O bis in idem pode ocorrer quando o mesmo ente tributante, como a União, impõe diferentes tributos, como PIS e COFINS, sobre a mesma base de cálculo.
(__)A Constituição Federal proíbe a bitributação, mas admite, em situações excepcionais, a instituição de impostos extraordinários pela União, em caso de guerra externa, ainda que já exista tributação sobre o mesmo fato gerador.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A bitributação ocorre quando a União cobra um imposto e, posteriormente, o município cobra outro tributo sobre o mesmo fato gerador.
(__)O bis in idem pode ocorrer quando o mesmo ente tributante, como a União, impõe diferentes tributos, como PIS e COFINS, sobre a mesma base de cálculo.
(__)A Constituição Federal proíbe a bitributação, mas admite, em situações excepcionais, a instituição de impostos extraordinários pela União, em caso de guerra externa, ainda que já exista tributação sobre o mesmo fato gerador.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307695
Direito Eleitoral
A Constituição Federal e a legislação eleitoral
estabelecem requisitos para que um cidadão seja
considerado elegível, bem como condições que podem
tornar alguém inelegível, visando assegurar a probidade
administrativa e a moralidade no exercício de cargos
públicos. Com base nesse contexto, analise as
alternativas a seguir e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307696
Direito Eleitoral
O processo de registro de candidaturas no Brasil é
regido por normas que estipulam prazos e
procedimentos específicos para partidos políticos e
candidatos. Sobre as regras para registro de candidatos,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307697
Direito Eleitoral
A legislação eleitoral brasileira prevê sanções severas
para aqueles que cometem crimes eleitorais, visando
garantir a lisura do processo e a legitimidade dos
resultados eleitorais. Com base nos crimes eleitorais,
analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307698
Direito Eleitoral
Os sistemas eleitorais determinam a forma como os
votos dos eleitores são convertidos em mandatos
eletivos. Considere as afirmativas relacionadas aos
sistemas eleitorais brasileiros, apresentadas a seguir.
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O sistema majoritário é utilizado para a eleição de deputados federais e estaduais, sendo eleito o candidato com maior número de votos.
(__)No sistema proporcional, as cadeiras são distribuídas conforme o quociente eleitoral, considerando os votos obtidos pelos partidos ou coligações.
(__)O sistema majoritário é utilizado nas eleições para prefeito e governador, sendo necessária maioria absoluta dos votos para eleição em primeiro turno.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
(__)O sistema majoritário é utilizado para a eleição de deputados federais e estaduais, sendo eleito o candidato com maior número de votos.
(__)No sistema proporcional, as cadeiras são distribuídas conforme o quociente eleitoral, considerando os votos obtidos pelos partidos ou coligações.
(__)O sistema majoritário é utilizado nas eleições para prefeito e governador, sendo necessária maioria absoluta dos votos para eleição em primeiro turno.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307699
Direito Eleitoral
O Código Eleitoral estabelece as regras para a condução
do processo eleitoral no Brasil, garantindo a integridade
das eleições e a participação democrática de eleitores e
candidatos. Com base no Código Eleitoral, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307700
Direito Penal
A imputabilidade penal refere-se à capacidade de uma
pessoa ser responsabilizada criminalmente por seus
atos. Sobre a imputabilidade e inimputabilidade penal,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307701
Direito Processual Penal
Os princípios do Direito Processual Penal visam garantir
um processo justo e equilibrado, assegurando os direitos
fundamentais das partes envolvidas. Esses princípios
incluem o Devido Processo Legal, a Presunção de
Inocência e o Contraditório, entre outros. Assim, avalie
as proposições:
I.O princípio da Presunção de Inocência assegura que o acusado seja considerado inocente até que se prove sua culpa, cabendo à acusação o ônus de apresentar provas suficientes que demonstrem a responsabilidade do réu.
II.O princípio do Duplo Grau de Jurisdição garante que a sentença penal de primeira instância só possa ser revisada quando houver nova prova produzida pela defesa.
III.O princípio do Nemo tenetur se detegere assegura que o réu não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar a responder perguntas que possam incriminá-lo.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da Presunção de Inocência assegura que o acusado seja considerado inocente até que se prove sua culpa, cabendo à acusação o ônus de apresentar provas suficientes que demonstrem a responsabilidade do réu.
II.O princípio do Duplo Grau de Jurisdição garante que a sentença penal de primeira instância só possa ser revisada quando houver nova prova produzida pela defesa.
III.O princípio do Nemo tenetur se detegere assegura que o réu não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar a responder perguntas que possam incriminá-lo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307702
Direito Penal
A aplicação da lei penal segue princípios fundamentais
de tempo, espaço, completude e subsidiariedade. Esses
princípios definem como e quando uma lei penal deve
ser aplicada, considerando o momento do crime, o
território em que ocorreu e as particularidades de cada
norma. Assim, avalie as proposições:
I.A lei penal mais benéfica ao réu pode retroagir para abranger crimes cometidos antes de sua vigência.
II.A lei penal de um país só pode ser aplicada dentro de seu território, sem exceções para crimes cometidos no exterior.
III.Leis penais incompletas necessitam de complementos valorativos ou normativos para sua aplicação.
Assinale a alternativa correta:
I.A lei penal mais benéfica ao réu pode retroagir para abranger crimes cometidos antes de sua vigência.
II.A lei penal de um país só pode ser aplicada dentro de seu território, sem exceções para crimes cometidos no exterior.
III.Leis penais incompletas necessitam de complementos valorativos ou normativos para sua aplicação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307703
Direito Penal
O favorecimento pessoal e o favorecimento real são
crimes distintos que se relacionam à forma como o agente auxilia o criminoso, seja na fuga ou na ocultação
do produto do crime. Com base nisso, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307704
Direito Penal
O concurso de pessoas no Direito Penal ocorre quando
duas ou mais pessoas participam de forma conjunta na
prática de um crime. Para que seja caracterizado, é
necessário que haja pluralidade de agentes, nexo de
causalidade entre as condutas, liame subjetivo entre os
envolvidos e identidade de infração penal. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O concurso de pessoas só pode ocorrer se os agentes se conhecerem e agirem de forma coordenada.
(__)Para que haja concurso de pessoas, é necessário que todos os agentes tenham a mesma participação no crime.
(__)Crimes plurissubjetivos são aqueles que podem ser cometidos por um único agente, mas com a participação de outros.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O concurso de pessoas só pode ocorrer se os agentes se conhecerem e agirem de forma coordenada.
(__)Para que haja concurso de pessoas, é necessário que todos os agentes tenham a mesma participação no crime.
(__)Crimes plurissubjetivos são aqueles que podem ser cometidos por um único agente, mas com a participação de outros.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307705
Direito do Trabalho
A jornada de trabalho está regulamentada pela
legislação trabalhista brasileira, que estabelece limites e
condições para sua duração, permitindo algumas
flexibilizações mediante acordos ou convenções
coletivas. Assim, avalie as proposições:
I.O limite máximo de horas diárias estabelecido pela Constituição Federal é de 8 horas, exceto quando houver acordo ou convenção coletiva prevendo outro limite.
II.A compensação de horas extras deve sempre ocorrer dentro do mesmo mês, sob pena de nulidade do acordo de compensação.
III.A Constituição Federal estabelece que a jornada semanal de trabalho não deve ultrapassar 44 horas, exceto em casos especiais regulamentados por lei.
Assinale a alternativa correta:
I.O limite máximo de horas diárias estabelecido pela Constituição Federal é de 8 horas, exceto quando houver acordo ou convenção coletiva prevendo outro limite.
II.A compensação de horas extras deve sempre ocorrer dentro do mesmo mês, sob pena de nulidade do acordo de compensação.
III.A Constituição Federal estabelece que a jornada semanal de trabalho não deve ultrapassar 44 horas, exceto em casos especiais regulamentados por lei.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307706
Direito do Trabalho
No âmbito do contrato de trabalho, a legislação
trabalhista estabelece limites e condições para a
alteração das cláusulas contratuais, visando proteger os
direitos do trabalhador. Com base nessa premissa,
analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307707
Direito do Trabalho
A legislação trabalhista brasileira assegura a estabilidade
no emprego e a garantia de emprego para certos
trabalhadores, visando protegê-los contra dispensas
arbitrárias e garantindo-lhes maior segurança no ambiente de trabalho. Com base nisso, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307708
Direito do Trabalho
Os princípios do Direito Trabalhista têm por objetivo
proteger o trabalhador, assegurando que a aplicação das
normas seja realizada de forma a promover a justiça
social no âmbito das relações de trabalho. Com base nos
princípios trabalhistas, analise as alternativas a seguir e
assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307709
Direito Processual do Trabalho
A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por
diferentes instâncias e órgãos, cada um com suas
competências específicas para julgar questões
relacionadas às relações de trabalho e aos direitos
trabalhistas.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas em primeira instância.
(__)O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável por julgar apenas questões administrativas internas da Justiça do Trabalho.
(__)Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Varas do Trabalho.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas em primeira instância.
(__)O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável por julgar apenas questões administrativas internas da Justiça do Trabalho.
(__)Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Varas do Trabalho.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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