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Q4270517

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. , Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270517 Direito Eleitoral

Analise as seguintes afirmações referentes aos Direitos Políticos conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil de 1988 e assine a opção correta:

Alternativas

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos, os analfabetos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mas restringe-se aos cidadãos alfabetizados.

A perda ou suspensão dos direitos políticos ocorre exclusivamente em caso de obrigações penais transitadas em julgado, enquanto a incapacidade civil não é uma causa.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, incorrendo em perda do mandato o eleito por partido político que se desfiliar dele.

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Q4270518

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270518 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedece a certos princípios básicos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A publicidade como princípio da administração pública é absoluta, devendo todas as informações e atos administrativos ser divulgados indiscriminadamente.

O princípio da eficiência não se aplica às entidades da administração indireta, como as autarquias e fundações públicas.

O princípio da legalidade na administração pública permite que o administrador público pratique atos administrativos com liberdade de escolha desde que atendam ao interesse público.

O princípio da impessoalidade implica que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos, visando ao interesse público e não ao de determinados indivíduos.

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Q4270519

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação Município de Santa Leopoldina , Lei nº 735 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270519 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal estabelecido pela Lei Municipal nº 735/1991, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta referente ao provimento de cargos públicos e a investidura em tais cargos:

Alternativas

A posse em um cargo público é uma formalidade dispensável, podendo ser substituída pela mera assinatura do termo de exercício.

A autoridade competente de cada poder não tem discricionariedade para estabelecer requisitos adicionais para o provimento de cargos públicos além daqueles já fixados em lei.

Um indivíduo pode ser investido em cargo público sem a necessidade de posse, desde que atenda a todos os requisitos legais e esteja de acordo com as atribuições do cargo.

O provimento de cargos públicos ocorre por ato da autoridade competente de cada poder, e a investidura no cargo dá-se com a posse, que é o ato formal necessário para a assunção das atribuições do cargo.

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Q4270520

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270520 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal do Brasil de 1988 e na Teoria Geral da Democracia, assinale a opção que descreve corretamente um princípio essencial da democracia no contexto brasileiro:

Alternativas

O sufrágio universal é o princípio da democracia brasileira, assegurando a igualdade de voto a todos os cidadãos, nos termos do estabelecido pela Constituição.

A democracia direta, manifestada exclusivamente por meio de plebiscitos e referendos, é a única forma de expressão democrática reconhecida pela Constituição.

O princípio da separação de poderes, embora relevante, não é considerado um elemento da democracia, pois pertence exclusivamente à organização do Estado.

A periodicidade das eleições é um aspecto secundário na democracia brasileira, pois a continuidade administrativa é mais relevante do que a alternância de poder.

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Q4270521

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270521 Direito Civil

No âmbito do Direito Civil, as garantias contratuais desempenham um papel fundamental na proteção dos interesses das partes envolvidas. Com base na legislação pertinente, identifique a alternativa correta sobre garantias contratuais:

Alternativas

No contrato de hipoteca, a propriedade do bem imóvel é transferida ao credor até a quitação da dívida, retornando ao devedor após o cumprimento da obrigação.

A alienação fiduciária em garantia envolve a transferência da propriedade resolúvel do bem móvel ou imóvel ao credor, mantendo-se a posse direta com o devedor.

A fiança, como garantia contratual, pode ser prestada mesmo contra a vontade do cônjuge do fiador, não necessitando da outorga uxória ou marital.

O penhor é uma garantia real que incide exclusivamente sobre bens móveis, dispensando a transferência da posse do bem ao credor.

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Q4270522

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270522 Direito Constitucional

Considerando os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifique uma alternativa que expressa corretamente um desses direitos e sua aplicação:

Alternativas

O direito à educação é restrito ao ensino fundamental, sendo os demais níveis de ensino considerados prerrogativas não essenciais.

O direito ao trabalho não inclui a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme a legislação trabalhista brasileira.

O direito à saúde é um dever do Estado, mas não inclui a garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à moradia foi incluído no rol dos direitos sociais pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, ampliando o espectro da função social do Estado.

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Q4270523

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270523 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:

Alternativas

É considerado crime de responsabilidade do prefeito negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou ato administrativo superior.

A responsabilidade por excesso de arrecadação e a não realização de despesas orçamentárias não se configura como crime de responsabilidade para prefeitos e vereadores.

Prefeitos e vereadores estão sujeitos a crimes de responsabilidade exclusivamente por atos relacionados à gestão financeira e orçamentária do município.

Vereadores só podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidade se houver dano ao erário e enriquecimento ilícito comprovados.

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Q4270524

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270524 Direito Administrativo

Considerando as normas que regem os contratos administrativos, conforme a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre as características e o regime jurídico desses contratos:

Alternativas

A rescisão do contrato administrativo por inadimplemento do contratado exige sempre a realização de processo judicial, não sendo possível a rescisão administrativa por ato unilateral da Administração.

A fiscalização do contrato administrativo é de responsabilidade exclusiva do contratado, que deve assegurar o cumprimento de todas as obrigações contratuais perante a Administração.

Os contratos administrativos, por sua natureza, são consensuais e informais, dispensando formalização por escrito e publicação para aquisição de eficácia.

Em um contrato administrativo, a Administração Pública tem o direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, desde que haja justificativa baseada no interesse público e indenização ao contratado, se for o caso.

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Q4270525

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva , Advocacia administrativa ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270525 Direito Penal

Com base no Código Penal Brasileiro, analise as seguintes assertivas sobre os crimes contra a Administração Pública e identifique a alternativa correta:

Alternativas

A corrupção passiva configura-se apenas quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida, não se considerando crime a mera solicitação ou aceitação da promessa de tal vantagem.

O crime de peculato-furto ocorre quando o funcionário público subtrai, para si ou para outrem, coisa que está sob sua guarda em razão da função, mas não se configura se o objeto for de pequeno valor.

No crime de concussão, o funcionário público exige para si ou para outrem vantagem indevida, configurando-se pelo simples ato de exigência, independentemente do efetivo recebimento da vantagem.

O crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público obtenha vantagem econômica direta para configurar-se, não sendo suficiente o favorecimento de terceiros sem proveito próprio.

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Q4270526

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270526 Direito Civil

No âmbito do Direito Civil, os atos jurídicos são categorizados e regulamentados com base em suas modalidades e formas. De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o ato jurídico:

Alternativas

O ato jurídico anulável é aquele que, apesar de defeitos na sua formação, permanece eficaz até que seja judicialmente anulado.

Os atos jurídicos não dependem de forma especial determinada em lei para que sejam considerados válidos, como a escritura pública para a transferência de imóveis.

O ato jurídico lícito é aquele que, embora realizado de acordo com a forma e as condições legalmente determinantes, possui finalidade ilícita ou proibida por lei.

O ato jurídico nulo é aquele que, mesmo realizado em desacordo com a lei, é passível de convalidação, desde que todas as partes concordem.

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21: A

22: D

23: D

24: A

25: B

26: D

27: A

28: D

29: C

30: A

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