Questões de Concurso Público Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ 2026 para Procurador Municipal

Foram encontradas 10 questões

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Q4338183
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338183 Direito Constitucional
As normas constitucionais, quanto à sua eficácia, são classificadas em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Considerando essa classificação, é correto afirmar que as normas constitucionais que produzem efeitos diretos e imediatos desde a sua vigência, mas que podem ser restringidas, tendo sua eficácia limitada por outra norma, são classificadas como normas constitucionais de eficácia: 
Alternativas
Q4338184
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338184 Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correta a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q4338186
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338186 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos entes da Federação, podemos corretamente afirmar que: 
Alternativas
Q4338187
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338187 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de professor: 
Alternativas
Q4338188
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338188 Direito Constitucional
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre a possibilidade de exploração de atividade econômica pelo poder público é a seguinte: 
Alternativas
Q4338189
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338189 Direito Constitucional
No Município X, uma escola municipal foi invadida por criminosos. Após esse fato, um Vereador propôs projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é verdadeira a seguinte assertiva: 
Alternativas
Q4338191
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338191 Direito Constitucional
Os Prefeitos dos Municípios Y e X decidem que o Município Y deverá incorporar o Município X, de modo que o Município Y será ampliado e o Município X deixará de existir. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios: 
Alternativas
Q4338193
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338193 Direito Constitucional
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre mandado de segurança é a seguinte: 
Alternativas
Q4338196
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338196 Direito Constitucional
A accountability exige que o administrador público, entre outros atos, aja com transparência e motive, com cautela e atenção social, suas decisões. Nesse sentido, é possível afirmar que: 
Alternativas
Q4338213
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Repercussão Geral , Recurso Extraordinário ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338213 Direito Constitucional
O Recurso Extraordinário (RE) é o remédio constitucional de natureza recursal e fundamentação vinculada, interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade precípua de tutelar a ordem constitucional objetiva. Considerando os requisitos de admissibilidade constitucionais e processuais aplicáveis ao RE, é verdadeira a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: D
5: D
6: A
7: A
8: C
9: D
10: D
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