Servidora municipal efetiva ingressou há vinte e seis anos no serviço público no cargo de professora e durante esse período esteve cedida ao Estado por oito anos, investida em cargo em comissão de assessora pedagógica da Secretaria Estadual de Educação e nunca deixou de contribuir para com o regime próprio de município. Sobre a aposentadoria voluntária pelo regime próprio de previdência desta professora é correto afirmar que:

A contratação temporária, exceção à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, só pode ser feita por prazo determinado, visando atender a necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX).

Sobre o regime da contratação temporária, assinale a alternativa incorreta.

A vedação ao nepotismo visa a evitar, em última análise, que a atividade da administração pública acabe por privilegiar o atendimento aos interesses privados dos governantes, em detrimento do interesse público que é sua finalidade primordial. Decorre, portanto, do princípio da moralidade, conforme decidido pelo STF quando da edição da Súmula Vinculante nº 13 assim redigida:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Identifique, abaixo, as situações que importam na prática de nepotismo, nos termos da súmula vinculante nº 13.

I. Nomeação do sobrinho da esposa do Prefeito para exercício de cargo em comissão na autarquia de água e esgoto do Município.

II. Nomeação do filho de Secretário Municipal de Administração para cargo em comissão na Secretaria de Fazenda.

III. Nomeação de irmão do prefeito para exercício do cargo de Secretário Municipal.

IV. A Nomeação de tio da esposa do Prefeito para exercício de cargo em comissão no gabinete do Prefeito.

Pela ordem constitucional em vigor, ao Estado incumbe a prestação de serviços públicos, podendo se dar de forma direta ou indireta. A concessão de serviços públicos à iniciativa privada não pressupõe:

A alienação dos bens das entidades da Administração Pública, direta ou indireta, não guarda uma perfeita relação de simetria com o regime das pessoas jurídicas de direito privado, havendo a submissão a determinadas regras específicas de direito público. Identifique abaixo os requisitos a serem observados na alienação de bens públicos móveis.

I. Licitação na modalidade leilão.

II. Justificativa do interesse público.

III. Autorização legislativa.

IV. Avaliação prévia.

O artigo 27 e seguintes da Lei nº 8.666/93 arrola a documentação exigível para habilitação, não sendo licito à Administração exigir documento estranho ao rol constante dos artigos 28 a 31 do Estatuto Licitatório. Identifique abaixo o documento que não pode ser exigido dos licitantes na fase de habilitação.

A EC nº 41/03 trouxe mecanismos que estimulam a permanência na atividade, quando reunidos os requisitos da aposentadoria voluntária. Cuida-se do chamado abono de permanência, concedido ao servidor que reúne os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, concedido em valor correspondente ao de sua contribuição previdenciária e até que complete a exigência para a aposentadoria compulsória.

Identifique abaixo a situação que autoriza a percepção de abono de permanência por servidora pública do sexo feminino que não faz jus a aposentadoria especial ou decorrente do exercício do magistério.

Foi realizada licitação na modalidade pregão para a compra de cartuchos de tinta para impressoras. Após a entrega dos produtos, estes apresentaram defeitos insanáveis, levando à rescisão do contrato, por não atendimento às especificações do Edital quanto à qualidade do produto, com devolução de todos os cartuchos e restituição dos valores pagos. Diante do ocorrido deve a Administração:

O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na forma e nos limites de lei específica.

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, identifique abaixo a afirmativa incorreta.

A Constituição Federal, ao dotar os Municípios de autonomia político-administrativa e, consequentemente, da capacidade de editar leis, a fim de que se cumpra o princípio maior da legalidade, confere-lhes, também, o poder de controlar a legalidade de seus próprios atos, o denominado poder de autotutela da Administração Pública.

Sobre o exercício da autotutela não se pode afirmar que:

A improbidade administrativa encontra-se expressa na Carta Magna, que tratou de abordar as hipóteses de sanção para os agentes públicos, prevendo punições de suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens particulares do agente, ressarcimento ao erário público, dentre outras cominações.

Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo.

I. A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração Pública e, nessa medida, configura ato de improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

II. A configuração do ato de improbidade administrativa não exige prejuízo ao erário, mas é necessário que seja comprovada a má-fé do agente.

III. Pode o Município migrar para o pólo ativo da ação civil pública, para atuar na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministério Público, na defesa dos interesses da coletividade.

A responsabilidade da Administração Pública quando da contratação de trabalhadores mediante empresa interposta será:

É considerado, por força de lei, ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal: