SÚMULA 331 DO TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).   II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).   III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.   V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.   VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Ser procurador nao é moleza nao. Rsrs...

A alternativa correta é a B (subsidiária, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada).

Justificativa das Alternativas

• A — Incorreta: Afirma que a responsabilidade seria subsidiária "independente" da comprovação de culpa, o que contraria o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 760.931) e a redação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

• B — Correta: Conforme a tese de Repercussão Geral fixada pelo STF no RE 760.931 (e alinhada à Súmula 331, V, do TST), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa terceirizada não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento, salvo se ficar expressamente comprovada a culpa (in vigilando ou in eligendo) da Administração Pública no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços.

• C — Incorreta: Atribui a responsabilidade como solidária, o que está incorreto. A responsabilidade da Administração Pública nos contratos de terceirização regulares é estritamente subsidiária, e não solidária.

• D — Incorreta: Contradiz o próprio enunciado e a jurisprudência dominante ao afirmar no final que a responsabilidade "decorre de mero inadimplemento", quando o STF pacificou exatamente o oposto: a responsabilidade não decorre do mero inadimplemento, exigindo prova inequívoca de conduta culposa da Administração.

Distrator da Banca

O principal distrator utilizado pela banca é misturar conceitos opostos sobre a exigência de culpa e o tipo de responsabilidade. As alternativas tentam confundir o candidato ora substituindo a responsabilidade subsidiária por solidária (Alternativa C), ora afirmando que a culpa seria presumida ou dispensável ("independente da comprovação de sua conduta culposa", Alternativa A), ou afirmando que decorreria de "mero inadimplemento" (Alternativa D), testando o conhecimento exato da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral.

Resumo do Assunto para Estudo Posterior

O tema central envolve a Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Terceirizações (Súmula 331, TST, e Tema 246 do STF / RE 760.931):

• Regra Geral: O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada não gera responsabilidade automática para o Estado (vedação à responsabilidade objetiva por mero calote).

• Exceção (Responsabilidade Subsidiária): A Administração Pública só responderá subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas se ficar comprovada, no caso concreto, a sua culpa (omissão ou negligência na fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços).