É considerado, por força de lei, ato de improbidade administ...

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Q2796074
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |
Q2796074 Direito Administrativo

É considerado, por força de lei, ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal:

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.257/2001, art. 52, caput, dispõe: “Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:”; seu inciso V prevê: “V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1º do art. 33 desta Lei;”. O art. 33, § 1º, da mesma lei determina: “§ 1º Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.” Como a alternativa A descreve o descumprimento dessa destinação exclusiva, corresponde à hipótese legal e é a correta.

Tema central: Improbidade no Estatuto da Cidade
Análise das alternativas
A
Certa
A expressão “deixar de aplicar exclusivamente” deve ser entendida como destinação incompatível com a regra legal, e não como simples manutenção dos recursos sem aplicação. Trata-se da identificação de uma hipótese legal abstrata, não de condenação automática: o art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, na redação decorrente da Lei nº 14.230/2021, ressalva os tipos previstos em leis especiais e exige comprovação de ato doloso com fim ilícito.
B
Errada
O erro está no prazo de dois anos. A Lei nº 10.257/2001, art. 8º, § 4º, estabelece: “§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.” O art. 52, II, tipifica: “II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º desta Lei;”. Portanto, o simples transcurso de dois anos não preenche essa hipótese de improbidade.
C
Errada
A constituição de reserva fundiária é destinação expressamente autorizada. A Lei nº 10.257/2001, art. 31, dispõe: “Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.” Entre essas finalidades, o art. 26, III, prevê: “III – constituição de reserva fundiária;”. Assim, a destinação indicada não configura o desacordo com o art. 31 exigido pelo art. 52, IV.
D
Errada
A alternativa inverte o requisito de preço. A Lei nº 10.257/2001, art. 52, VIII, prevê: “VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.” A aquisição por valor igual ou inferior ao de mercado não preenche o requisito de sobrepreço comprovado dessa hipótese. Isso não significa afirmar que a aquisição seja regular sob todos os demais aspectos.
Pegadinha da questão
A banca troca cinco anos por dois na alternativa B, apresenta uma destinação autorizada como ilícita na C e substitui preço superior ao de mercado por igual ou inferior na D. Também exige distinguir a vinculação exclusiva dos recursos da operação urbana consorciada das finalidades permitidas para os recursos da outorga onerosa.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a origem dos recursos: os da operação urbana consorciada ficam vinculados à própria operação; os da outorga onerosa seguem as finalidades dos arts. 31 e 26.
  • No aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, confira o prazo de cinco anos e seu termo inicial: a incorporação.
  • Na hipótese de aquisição por preempção do art. 52, VIII, verifique se o preço é comprovadamente superior ao de mercado.
  • Separe a previsão legal da conduta dos requisitos de responsabilização concreta: a tipificação especial não dispensa a comprovação de ato doloso com fim ilícito.

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Comentários

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A - art. 52, V c/c art. 33, §1º da Lei 10257/2001 (Estatuto da Cidade)

Quase fiquei d0ido, mas não foi dessa vez

Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 quando:

II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4 do art. 8 desta Lei;

III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;

IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;

V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1 do art. 33 desta Lei;

VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4do art. 40 desta Lei;

VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3do art. 40 e no art. 50 desta Lei;

VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.

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