Questões de Concurso Público CRO - MA 2026 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Q4185724
Direito Constitucional
Na gestão de pessoal de uma autarquia, detalhes
constitucionais sobre servidores públicos fazem diferença no
parecer e evitam nulidades. Sobre servidores públicos,
analise as afirmativas:
I. A estabilidade do servidor em cargo efetivo pressupõe três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. A perda do cargo do servidor estável por insuficiência de desempenho depende de lei complementar que discipline o procedimento, com contraditório e ampla defesa. III. A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida nas hipóteses constitucionais, com compatibilidade de horários, como dois cargos de professor ou dois cargos privativos de profissionais de saúde. IV. exercício prolongado de cargo em comissão por três anos gera estabilidade funcional e condiciona a exoneração a processo administrativo disciplinar. V. A recondução ocorre quando o servidor toma posse em novo cargo e, após aprovação no estágio probatório, opta pelo retorno ao cargo anterior.
Estão corretas as afirmativas:
I. A estabilidade do servidor em cargo efetivo pressupõe três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. A perda do cargo do servidor estável por insuficiência de desempenho depende de lei complementar que discipline o procedimento, com contraditório e ampla defesa. III. A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida nas hipóteses constitucionais, com compatibilidade de horários, como dois cargos de professor ou dois cargos privativos de profissionais de saúde. IV. exercício prolongado de cargo em comissão por três anos gera estabilidade funcional e condiciona a exoneração a processo administrativo disciplinar. V. A recondução ocorre quando o servidor toma posse em novo cargo e, após aprovação no estágio probatório, opta pelo retorno ao cargo anterior.
Estão corretas as afirmativas:
Q4185725
Direito Constitucional
No julgamento de conflito entre liberdade de expressão e
direito à honra, a ponderação entre direitos fundamentais
costuma seguir o teste de proporcionalidade. O teste de
proporcionalidade se estrutura por:
Q4185726
Odontologia
Na inscrição e fiscalização de clínicas e planos odontológicos
pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO), a
Consolidação de Normas do Conselho Federal de
Odontologia (CFO) traz regras bem específicas sobre
responsável técnico e acúmulo dessa função. Assinale a
alternativa correta.
Q4185727
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
No processo ético do CRO, a publicidade do acórdão
depende do tipo de penalidade aplicada e das jurisdições
envolvidas. Assinale a alternativa correta.
Q4185728
Odontologia
Na sessão plenária do CRO, um cirurgião-dentista responde
por infração enquadrada como manifesta gravidade, e o
relator propõe pena mais severa desde logo. A defesa
sustenta que a aplicação das penas deve seguir uma
sequência fixa, começando pela mais branda. Assinale a
alternativa correta sobre o critério de aplicação das penas
no Código de Ética Odontológica.
Q4185729
Direito Tributário
No planejamento fiscal de um contrato internacional, o
parecer se depara com impostos federais de perfil
regulatório e com a possibilidade de ajuste de alíquotas por
ato do Executivo. Indique a alternativa correta sobre quais
impostos admitem esse ajuste dentro de limites legais.
Q4185730
Direito Financeiro
Na elaboração de projeto que concede benefício tributário
para estimular um setor local, a Lei de Responsabilidade
Fiscal exige cuidados prévios para evitar desequilíbrio. Para
caracterizar renúncia de receita em conformidade, o projeto
deve conter:
Q4185731
Direito Tributário
Na análise de arrecadação estadual, a leitura conjunta do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) revela pontos decisivos. Sobre impostos
dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas:
I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando a prestação se inicia no exterior. II. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos, conforme competência estadual e distrital. III. O IPVA incide sobre propriedade de veículos automotores, e parcela de sua arrecadação é repassada ao município em que ocorre o licenciamento, conforme repartição constitucional. IV. As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal, enquanto as alíquotas internas são definidas por lei estadual, observados os limites constitucionais. V. O ICMS permite compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, conforme disciplina em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando a prestação se inicia no exterior. II. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos, conforme competência estadual e distrital. III. O IPVA incide sobre propriedade de veículos automotores, e parcela de sua arrecadação é repassada ao município em que ocorre o licenciamento, conforme repartição constitucional. IV. As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal, enquanto as alíquotas internas são definidas por lei estadual, observados os limites constitucionais. V. O ICMS permite compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, conforme disciplina em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
Q4185732
Direito Notarial e Registral
Na compra de imóvel com valor superior a trinta salários
mínimos, as partes planejam registrar o contrato para
transferir a propriedade. Marque a alternativa correta para
produzir o efeito real.
Q4185733
Auditoria Governamental
No controle interno de uma autarquia federal, a Tomada de
Contas Especial é usada para apurar dano ao erário e buscar
ressarcimento, com prazos de instauração e hipóteses de
dispensa. Marque a alternativa correta.
Q4185734
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na cobrança de um débito antigo, a contagem do prazo
muda quando ocorre suspensão ou interrupção, e esse
detalhe evita erro processual. Assinale a alternativa correta.
Q4185735
Direito Civil
Na análise de pedido indenizatório decorrente de falha em
serviço terceirizado, separar culpa, risco, dano e nexo causal
evita parecer frágil. Sobre responsabilidade civil, analise as
afirmativas:
I. Responsabilidade civil exige dano e nexo causal e admite modelo subjetivo com culpa e modelo objetivo quando a lei atribui dever de reparar independentemente de culpa. II. Abuso de direito configura ato ilícito quando o titular excede manifestamente limites de finalidade econômica ou social, boa-fé ou bons costumes, gerando dever de indenizar. III. Atividade que, por sua natureza, implica risco para direitos de outrem pode ensejar responsabilidade objetiva, conforme previsão do Código Civil. IV. Dano moral exige prova de prejuízo econômico direto e reparação limitada a reflexos patrimoniais identificáveis. V. Responsabilidade por fato de terceiro exige demonstração de culpa na escolha ou na vigilância, como requisito estrutural para imputação ao responsável indireto.
Estão corretas as afirmativas:
I. Responsabilidade civil exige dano e nexo causal e admite modelo subjetivo com culpa e modelo objetivo quando a lei atribui dever de reparar independentemente de culpa. II. Abuso de direito configura ato ilícito quando o titular excede manifestamente limites de finalidade econômica ou social, boa-fé ou bons costumes, gerando dever de indenizar. III. Atividade que, por sua natureza, implica risco para direitos de outrem pode ensejar responsabilidade objetiva, conforme previsão do Código Civil. IV. Dano moral exige prova de prejuízo econômico direto e reparação limitada a reflexos patrimoniais identificáveis. V. Responsabilidade por fato de terceiro exige demonstração de culpa na escolha ou na vigilância, como requisito estrutural para imputação ao responsável indireto.
Estão corretas as afirmativas:
Q4185736
Direito Civil
Na análise de instrumento para uso de terreno do conselho
por terceiro, o direito real de superfície aparece como
alternativa ao domínio pleno e exige forma e publicidade
próprias. Assinale a alternativa correta sobre o direito real
de superfície.
Q4185737
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na cobrança judicial de cláusula contratual, o juiz reconhece
o débito e decide expressamente, como questão prejudicial,
a validade de uma cláusula de reajuste, com contraditório e
competência para o tema. Meses depois, a parte propõe
nova ação para rediscutir a validade da cláusula. Assinale a
alternativa correta sobre o alcance da coisa julgada.
Q4185738
Direito Tributário
No Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação acessória é
peça central para fiscalização e arrecadação e tem regime
próprio. A conversão da obrigação acessória em obrigação
principal ocorre quando:
Q4185739
Direito Tributário
Na defesa em execução fiscal, o manejo de suspensão,
interrupção e efeitos sobre exigibilidade do crédito exige
leitura fina do Código Tributário Nacional. Sobre crédito
tributário, analise as afirmativas:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo. II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei. III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal. IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo. V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.
Estão corretas as afirmativas:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo. II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei. III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal. IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo. V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.
Estão corretas as afirmativas:
Q4185740
Direito Administrativo
Na leitura de um auto de interdição emitido pelo conselho, a
motivação aponta ausência de alvará sanitário, mas o
processo já contém documento válido apresentado antes do
ato. Pela teoria dos motivos determinantes, esse ato:
Q4185741
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização complexa, o Conselho precisa
contratar parecer técnico-jurídico de alta especialização
para instruir decisão em prazo curto, e o objeto exige
experiência reconhecida no tema. A comissão solicita
orientação para estruturar a contratação conforme a Lei
14.133/2021. Marque a alternativa correta sobre o
encaminhamento mais alinhado ao caso.
Q4185742
Direito Administrativo
Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de
fiscalização, a escolha entre sindicância e processo
administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre
processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:
Q4185743
Direito Digital
O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e
pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados
cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto,
com base em norma interna e finalidade pública definida. A
diretoria busca base jurídica na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) e orientação para manter o tratamento
regular. Assinale a alternativa correta.
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