Na elaboração de projeto que concede benefício tributário p...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185730 Direito Financeiro

Na elaboração de projeto que concede benefício tributário para estimular um setor local, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige cuidados prévios para evitar desequilíbrio. Para caracterizar renúncia de receita em conformidade, o projeto deve conter:

cláusula de vigência imediata e revisão anual, com autorização para remanejamento orçamentário e registro de que a eficiência administrativa compensará eventual frustração de receita.

estimativa restrita ao ano corrente e justificativa setorial, com previsão de ajuste de alíquotas por decreto caso a arrecadação fique abaixo do esperado no exercício.

demonstrativo do custo e indicação de caráter temporário, com autorização para postergação de metas fiscais enquanto perdurar o incentivo econômico aprovado pela lei.

estimativa do impacto orçamentário e financeiro e atendimento a condição legal, como compatibilidade com a estimativa de receita da lei orçamentária ou medidas de compensação por aumento de receita.

parecer jurídico e motivação por interesse público, com indicação de que crescimento econômico futuro compensará a renúncia e manterá o equilíbrio fiscal em médio prazo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Na elaboração de projeto que concede benefício tributário p...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas