A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Lei n° 8.742/1993, garante o Benefício de Prestação
Continuada aos idosos que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem tê-la
provida por sua família. Conforme definido na LOAS,
no caso do falecimento do idoso beneficiário o(a):
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No que concerne ao trabalho do adolescente, o
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei n°
8.069/1990, estabelece que o trabalho noturno
realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as
cinco horas do dia seguinte e, o trabalho perigoso é:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), Lei n° 8.742/1993, o(s) ente(s) que
responde(m) pela concessão e manutenção dos
benefícios de prestação continuada definidos na
constituição é(são) a(os):
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A LOAS estabelece que “a unidade pública de
abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a
indivíduos e famílias que se encontram em situação
de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial”
(art. 6°-C,§2°)é o:
Fica estabelecido pela LOAS que o funcionamento
das entidades e organizações de assistência social
depende de prévia inscrição no Conselho de
Assistência Social:
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