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Q4395134

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395134 Legislação Federal

Nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), a informação considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado classificada no grau secreto vigora pelo prazo máximo de:

Alternativas

25 (vinte e cinco) anos.

15 (quinze) anos.

10 (dez) anos.

5 (cinco) anos.

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Q4395146

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Q4395146 Legislação Federal

Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica:

Alternativas

Extingue-se integralmente em relação às obrigações pecuniárias decorrentes de atos ilícitos pretéritos da sociedade incorporada.

Converte-se em responsabilidade estritamente subjetiva com ônus exclusivo de prova transferido para a Administração Pública lesada.

Subsiste, limitando-se a responsabilidade dos sucessores, nos casos de fusão e incorporação, até o limite do patrimônio transferido, quanto ao pagamento de multa e reparação integral do dano.

Transfere-se integralmente com incidência ilimitada de novas sanções de perdimento de bens além do patrimônio transferido.

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Q4395147

Q4395147 Legislação Federal

Nos termos do art. 16 da Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência pela autoridade administrativa competente com a pessoa jurídica colaboradora pressupõe a observância de requisitos legais cumulativos, dentre os quais figura:

Alternativas

A exigência de que a pessoa jurídica admita a conduta sem a obrigação de cessar seu envolvimento na infração apurada.

A comprovação de que a empresa foi a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

A dispensa irrestrita do ressarcimento da totalidade do dano causado ao erário público.

A homologação prévia e indispensável pelo Tribunal de Contas respectivo sob pena de nulidade absoluta do termo.

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Q4395247

Legislação Federal Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital ,

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação |

Q4395247 Legislação Federal

Nos termos do art. 2º, III e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.129/2021, sua aplicação às administrações estaduais e municipais:

Alternativas

decorre automaticamente da vigência nacional.

depende de convênio com a União.

restringe-se aos respectivos Poderes Executivos.

depende da adoção dos comandos por ato normativo próprio.

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Q4395249

Legislação Federal Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização ,

Q4395249 Legislação Federal

Segundo o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.609/1998, pertencerão exclusivamente ao servidor os direitos sobre programa desenvolvido:

Alternativas

sem relação com o vínculo e sem uso de recursos ou informações do órgão.

fora da jornada, ainda que utilizados equipamentos públicos.

sem ordem superior, embora relacionado às atribuições do cargo

em projeto institucional sem previsão expressa no estatuto.

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Q4395250

Legislação Federal Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais ,

Q4395250 Legislação Federal

De acordo com o art. 51 da Lei nº 9.610/1998, a cessão de direitos autorais sobre obras futuras estipulada por oito anos:

Alternativas

será integralmente nula.

produzirá efeitos durante oito anos.

terá o prazo reduzido a cinco anos, com diminuição proporcional do preço.

dependerá de homologação judicial após cinco anos.

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Respostas

1: B

2: C

3: B

4: D

5: A

6: C