Questões de Concurso Público USP 2023 para Procurador - Tipo Z
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Serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a
Embargos de declaração são um recurso muitas vezes mal utilizado na praxe judiciária, o que pode gerar prejuízos ao Erário em razão do cabimento de multa. Sendo assim, é importante que os(as) Procuradores(as) da USP dominem o manejo dessa ferramenta processual. A respeito desse recurso, é correto afirmar que
A tutela antecipada fundada na evidência NÃO está sujeita ao seguinte requisito ou característica:
Assinale a alternativa correta.
Em primeiro pronunciamento judicial, a magistrada responsável pela causa entende por julgar parcialmente o mérito, condenando a USP ao pagamento de indenização por dano moral, fundamentando que essa parcela da demanda se encontrava em condições de imediato julgamento. No mesmo ato, entende pelo prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, por considerar necessária a realização de instrução antes de decidir o pedido de indenização por danos materiais. Finalizada a instrução, em segundo pronunciamento judicial, a magistrada põe fim à fase de conhecimento, condenando a USP também em danos materiais. Neste caso, o
O prazo para oposição, por autarquia estadual, de Embargos à Execução no Processo do Trabalho é de
Sobre a atuação do Ministério Publico do Trabalho no âmbito do processo de execução trabalhista, é correto afirmar que
Na Orientação Jurisprudencial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo em dobro para litisconsortes
O exercício da capacidade postulatória pelas próprias partes no Processo do Trabalho se admite
Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR),
Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, no âmbito de um processo trabalhista,
Trabalhador nascido em 01.02.2004 cumpriu contrato de aprendizagem de 01.03.2018 a 01.08.2019, encerrado pelo escoamento do prazo determinado de 18 meses. A data final para ele ajuizar ação trabalhista com pretensões alusivas ao contrato de aprendizagem não sofrendo os efeitos da prescrição é/foi
Em harmonia com a sistemática da nulidade no Processo do Trabalho
A lide
A respeito do principio da isonomia, Lucia Valle Figueiredo afirma:
“Além de ser principio constitucional, é também principio do próprio Direito Administrativo. Este principio, todavia, deve ser entendido com cautela. A isonomia, com efeito, há de ser compreendida dentro do principio da igualdade, entre os iguais, não pode ostentar abrangência que chegasse ao absurdo de promover o nivelamento de desiguais”
Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 39.
Com base neste texto, a isonomia
O artigo 5º, inciso I, do Decreto Lei 200/63 prescreve que a Autarquia é “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Em razão disso, é correto afirmar que todas as Autarquias são pessoas jurídicas de
Segundo o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entende-se por ato da Administração:
"todo o ato praticado no exercício da função administrativa"
Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 232.
É, porém, ato administrativo propriamente dito
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Publica do Estado de São Paulo, a Administração poderá convalidar seus atos inválidos
Conforme o regime jurídico dos bens públicos,
De acordo com a Lei Federal n 14.133/21, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação
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