Questões de Concurso Público Prefeitura de Timbó - SC 2026 para Fiscal de Obras

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Q4286041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao vistoriar um supermercado recém-construído, o Fiscal de Obras verificou que as portas de entrada possuem largura de 1,20 m. De acordo com o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), essa situação está:
Alternativas
Q4286042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código Tributário do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 142/1998), o prazo para promover a inscrição de construções, reconstruções ou reformas no Cadastro Imobiliário, contado da data de conclusão das obras, é de: 
Alternativas
Q4286048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, abaixo da cota de enchente de __________, não poderá haver qualquer intervenção, como corte/aterro ou edificação, exceto muro de divisa com elementos vazados e muro de arrimo, desde que destinado à estabilidade e à segurança do imóvel e de seu entorno, com aprovação do Departamento de Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto:
Alternativas
Q4286050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma obra permaneceu paralisada por mais de três anos, apresentando características de abandono. O proprietário pretende retomar sua execução sem promover alterações no projeto originalmente aprovado pelo órgão municipal competente. Considerando o disposto no Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008) a respeito de casos como este, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4286051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), após a retirada do alvará de construção, o prazo máximo que o requerente dispõe para iniciar as obras, sob pena de nova análise e pagamento de nova taxa de licença para prorrogação do prazo, é de: 
Alternativas
Q4286054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O proprietário de uma edificação tombada em âmbito municipal, em razão da necessidade de preservação do imóvel, pretende exercer, em outro local, mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, o direito de superfície potencializado pela legislação urbanística, observadas as condições previstas no Plano Diretor do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 335/2007). Nesse caso, o instrumento de política urbana descrito na situação hipotética é denominado:
Alternativas
Q4286059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), analise as assertivas a seguir acerca das normas relativas às calçadas e aos passeios:

I.É obrigação dos proprietários de terrenos, edificados ou não, construir e manter os passeios em toda a extensão da testada dos imóveis situados em logradouros pavimentados.
II.As calçadas devem apresentar inclinação transversal máxima de 3%, e a inclinação longitudinal deve acompanhar a declividade da via, sendo vedada a execução de degraus.
III.Nas calçadas com largura superior a 2,50 m, é obrigatório ao proprietário do imóvel realizar o plantio e a manutenção de uma árvore a cada 5,00 m, ou fração, ao longo da testada do imóvel.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4286060 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no disposto no Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008) acerca do Habite-se, analise as assertivas a seguir:

I.Para efeito de expedição do Habite-se, considera-se concluída a obra quando, em vistoria local, for comprovada sua conformidade com o projeto aprovado.
II.O Habite-se poderá ser concedido para edificações executadas sem alvará de construção, desde que sejam posteriormente regularizadas. 
III.Em condomínios horizontais, o Habite-se, parcial ou total, poderá ser concedido antes da conclusão das obras de uso comum.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4286061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a análise de um pedido de licenciamento urbanístico, o Fiscal de Obras verificou que determinado empreendimento está sujeito à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) por se enquadrar entre os Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, nos termos da Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir:

I.Os empreendimentos de habitação permanente, com mais de 60 unidades habitacionais, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
II.Os empreendimentos de uso religioso com área construída superior a 500 m², sendo considerada apenas a área destinada ao culto, são classificados como Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
III.Os empreendimentos de extrativismo, independentemente da área construída, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, exceto aqueles destinados à extração de areia de rios e cursos d'água.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: C
5: D
6: A
7: D
8: A
9: E