Questões de Concurso Público Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC 2026 para Auditor Fiscal

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Q4117925 Contabilidade Pública
Segundo a Lei Federal n.º 4.320 de 1964, empenho "é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Esse instrumento de garantia ao credor é formalizado por meio da nota de empenho. No caso de o município emitir a nota de empenho com valor empenhado excedente, assinale a alternativa que indica como o responsável deverá proceder:
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Q4117926 Controle Externo
O sistema de controle da Administração Pública é exercido de forma integrada por controles internos e externos, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Sobre a atuação desses sistemas no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:
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Q4117927 Contabilidade Pública
No mês de dezembro de um determinado exercício financeiro, a Prefeitura de determinado município emitiu nota de empenho no valor de cem mil reais para a aquisição de novos materiais. Porém, em 31 de dezembro a empresa contratada ainda não havia realizado a entrega dos materiais, cujo prazo contratual estava vigente até o final de janeiro do ano seguinte e a Administração declarou o interesse explícito em exigir o cumprimento da obrigação. Essa situação impossibilitou a liquidação da despesa pelo setor competente no exercício em curso. Diante desse cenário e considerando que o município possui disponibilidade de caixa suficiente para suportar a obrigação, a Prefeitura deve inscrever o saldo desse empenho para o exercício seguinte como:
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Q4117928 Contabilidade Pública
Considerando as disposições legais e os preceitos teóricos relativos à receita pública, avalie as proposições a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compõem as receitas de capital na Administração Pública, por exemplo, as operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
(__)A liquidação da receita pública é compreendida como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dela.
(__)A renúncia da receita compreende, por exemplo, modificação de base de cálculo com impacto negativo na arrecadação de tributos, contribuições, ou por anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter geral e créditos extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4117929 Auditoria Governamental
Durante a execução dos trabalhos, um auditor redige os achados de auditoria. Um achado de auditoria estruturado adequadamente deve conter, como atributos essenciais:
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Q4117930 Contabilidade Geral
Considerando as disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/1976) a respeito das Demonstrações Financeiras, julgue os itens a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Demonstração dos Fluxos de Caixa é de elaboração e publicação obrigatória para todas as companhias abertas, bem como para as companhias fechadas com patrimônio líquido, na data do balanço, superior a dois milhões de reais.
(__)A Demonstração do Valor Adicionado é um componente obrigatório do conjunto de demonstrações financeiras para todas as sociedades anônimas.
(__)A legislação societária brasileira permite que a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados seja incluída na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, caso a companhia opte por elaborar e publicar esta última.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Q4117931 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens a seguir:

I.Compreende os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.Abrange as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.Tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Corresponde ao orçamento fiscal o que se apresenta em:
Alternativas
Q4117932 Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de uma técnica orçamentária que atua como um importante instrumento de gerenciamento para a Administração Pública e estrutura-se em duas dimensões conjuntas: o objeto do gasto e o programa de trabalho. Sua principal característica é a ênfase no desempenho por meio dos resultados obtidos e a preocupação constante com os custos dos programas, focando na eficiência da gestão, mas sem apresentar a integração formal e sistêmica com o planejamento governamental central. Assinale a alternativa que indica a técnica orçamentária descrita:
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Q4117933 Análise de Balanços
No contexto da análise das demonstrações contábeis, os índices de atividade avaliam a eficiência com que a empresa gerencia seus ativos e passivos operacionais. Nesse sentido, o Prazo Médio de Renovação de Estoques objetiva evidenciar o tempo médio, em dias, que a entidade leva para vender suas mercadorias, desde o momento da aquisição. Via de regra, quanto menor for esse prazo de rotação, mais ágil e eficiente será a operação da companhia. Desse modo, assinale a alternativa que constitui a fórmula correta de cálculo do indicador de Prazo Médio de Renovação de Estoques:
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Q4117934 Auditoria
Ao finalizar a auditoria sobre as Demonstrações Financeiras, o auditor identificou distorções relevantes nos registros de dívida fundada. No entanto, após análise criteriosa, ele concluiu que essas distorções, embora materiais, não são generalizadas para as demonstrações contábeis como um todo. Nesse cenário, de acordo com as normas de auditoria, o auditor deve emitir um relatório (parecer) com:
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Q4117935 Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária do município Céu Azul, a Secretaria de Educação constatou que os recursos fixados na Lei Orçamentária Anual para a rubrica "Manutenção da Alimentação Escolar" seriam insuficientes para cobrir as despesas até o final do exercício financeiro devido, principalmente, a um aumento projetado no preço dos alimentos durante o ano. Nesse cenário, o município deverá abrir um crédito adicional para reforçar essa dotação, denominado: 
Alternativas
Q4117936 Auditoria Governamental
No que concerne aos princípios gerais de auditoria no setor público, julgue os itens a seguir:

I.Os auditores precisam manter uma conduta profissional adequada, aplicando o ceticismo e o julgamento profissionais, além de exercer o devido zelo durante todo o andamento da auditoria.
II.A sua definição consiste em uma questão de julgamento profissional e está condicionada à interpretação do auditor sobre as necessidades dos usuários, englobando tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.
III.As suas considerações impactam diretamente as decisões referentes à natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria, bem como a respectiva avaliação dos resultados dos trabalhos.
IV.Deve manter o distanciamento profissional e uma atitude alerta e questionadora ao examinar se a evidência coletada durante a auditoria é suficiente e apropriada.
V.Trata-se do risco de que o relatório emitido seja inadequado, devendo o auditor executar procedimentos para reduzi-lo ou gerenciá-lo, reconhecendo que jamais é possível fornecer certeza absoluta.

É princípio da materialidade o que se afirma em:
Alternativas
Q4117937 Direito Tributário
Segundo a Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa que indica o procedimento do juiz caso não seja localizado o devedor ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora:
Alternativas
Q4117938 Contabilidade Geral
Com base nas disposições do Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) − Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, é forma de liquidação de um passivo:

I.Entrega de produtos ou prestação de serviços.
II.Negociação da dispensa da obrigação.
III.Transferência da obrigação a terceiro.
IV.Substituição da obrigação de transferir um recurso econômico por outra obrigação, celebrando nova transação.
V.Cancelamento unilateral da obrigação por decisão gerencial da entidade.

É forma de liquidação de um passivo o que se apresenta em:
Alternativas
Q4117939 Direito Tributário
Sobre a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal, é correto o que afirmar que:
Alternativas
Q4117940 Direito Tributário
O Tema de Repercussão Geral n.º 653 do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades." A respeito da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:
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Q4117941 Direito Tributário
De acordo com Kiyoshi Harada, em Direito financeiro e tributário , a "administração tributária é a atividade do poder público voltada para a fiscalização e arrecadação tributária. É um procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo". A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta:
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Q4117942 Direito Tributário
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tributos se dividem em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos se dividem em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__)As taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal.
(__)Empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União e se caracterizam por serem irrestituíveis.
(__)A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas e independentemente da valorização imobiliária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4117943 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Governador Celso Ramos, o Código Tributário Nacional e a Constituição, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:



(__)A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não observa o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.


(__)O imposto sobre transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.


(__)A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, que não se confunde com aquele constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.


(__)Segundo a Constituição, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. É nos termos desta previsão que a Lei Complementar n.º 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima como 5%.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q4117944 Direito Tributário
 limitações constitucionais ao poder de tributar são fruto de um longo processo histórico de contenção do poder estatal de arrecadar, iniciado, por diversas vezes, através de revoluções e revoltas populares. Acerca desses importantes institutos, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: E
24: B
25: E
26: B
27: E
28: E
29: A
30: B
31: B
32: B
33: A
34: E
35: B
36: B
37: A
38: E
39: E
40: A