Questões de Concurso Público Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC 2026 para Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos

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Q4118565 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007, analise as atividades relacionadas aos serviços públicos de esgotamento sanitário apresentadas a seguir:

I.Coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
II.Transporte dos esgotos sanitários.
III.Tratamento dos esgotos sanitários.
IV.Disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

É atividade relacionada aos serviços públicos de esgotamento sanitário o que se apresenta em:
Alternativas
Q4118566 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as hipóteses de cancelamento do registro do loteamento apresentadas a seguir:

I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.

É correto o que se apresenta em:
Alternativas
Q4118567 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, em sua redação vigente, assinale a alternativa correta acerca da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA):
Alternativas
Q4118568 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, analise as definições apresentadas a seguir:

I.Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
II.Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
III.Recursos ambientais são a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

É correto o que se apresenta em:
Alternativas
Q4118569 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a ABNT NBR 9050:2020 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona conceitos de acessibilidade com suas respectivas definições normativas:



Primeira coluna: conceito



1.Área de descanso


2.Área de refúgio ou resgate


3.Área de transferência



Segunda coluna: definição



(__)Área com acesso direto para uma saída, destinada a manter em segurança pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, enquanto aguardam socorro em situação de sinistro.


(__)Espaço livre de obstáculos, correspondente no mínimo a um módulo de referência, a ser utilizado para transferência por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, observando as áreas de circulação e manobra.


(__)Área adjacente e interligada às áreas de circulação interna ou externa às edificações, destinada a usuários que necessitem de paradas temporárias para posterior continuação do trajeto.



Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas
Q4118570 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, analise as disposições relativas ao controle do desmatamento apresentadas a seguir:

I.O embargo imposto pelo órgão ambiental competente restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência nem as demais atividades realizadas no imóvel que não estejam relacionadas com a infração.
II.O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, podendo resguardar os dados protegidos por legislação específica.
III.A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a integralidade da área do imóvel rural objeto do embargo, independentemente da extensão material da medida administrativa.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4118571 Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca dos certificados de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4118572 Engenharia Civil
De acordo com a NR 18, assinale a alternativa correta sobre o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) no canteiro de obras:
Alternativas
Q4118573 Direito Administrativo
Considere as sentenças relacionadas à Lei n.º 18/66, que institui o Código de Posturas do Município de Governador Celso Ramos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas.
(__)O Código de Posturas contém medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, mas não estatui relações entre o poder público local e os munícipes.
(__)As medidas de polícia administrativa previstas no Código de Posturas estão a cargo do Município e abrangem, entre outras matérias, a higiene, a ordem pública e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4118574 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que indica corretamente a competência do Município:
Alternativas
Q4118575 Direito Ambiental
Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012, a obrigação de promover a recomposição da vegetação situada em Área de Preservação Permanente:
Alternativas
Q4118576 Direito Ambiental
Lei Federal n.º 9.605/1998 prevê circunstâncias que atenuam a pena e circunstâncias que a agravam, quando não constituem ou qualificam o crime. Nesse contexto, analise as situações apresentadas a seguir:

I.Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
II.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III.Prática da infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
IV.Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

É circunstância que atenua a pena o que se apresenta em:
Alternativas
Q4118577 Engenharia Civil
De acordo com a ABNT NBR 6122:2019, no que se refere aos procedimentos executivos aplicáveis a estacas metálicas ou de aço, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4118578 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e define seus conceitos operacionais, analise as assertivas a seguir:

I.O sistema individual alternativo de saneamento consiste em ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública.
II.O sistema separador absoluto consiste em conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
III.O sistema unitário consiste em conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4118579 Arquitetura
Sobre a norma técnica que trata sobre a elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos (NBR 16636-1:2017), analise as alternativas a seguir:

I.Estudo preliminar arquitetônico (EP-ARQ) é a etapa destinada ao dimensionamento preliminar dos conceitos do projeto da edificação ou dos espaços anexos, a ser realizada por profissional habilitado.
II.Estudo de viabilidade econômico-financeira (EVEF) destina-se à análise técnica e econômico-financeira de um empreendimento para fins de subsidiar planos, estudos e projetos da mesma natureza.
III.Estudo de viabilidade do empreendimento (EVE) e estudo de viabilidade da edificação (EV-EDIF) correspondem às etapas destinadas à elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para a concepção da edificação e de seus respectivos elementos, instalações e componentes.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4118580 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou para a realização de diligências, analise as alternativas a seguir:

I.A intimação deverá conter a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa, bem como a finalidade da intimação, data, hora e local em que deverá comparecer.
II.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4118581 Arquitetura
A NBR 6492:2021 estabelece os requisitos para a elaboração e apresentação da documentação técnica em projetos arquitetônicos e urbanísticos. Com base nessa norma, assinale a alternativa que indica corretamente a recomendação quanto à representação da quantidade de fachadas no projeto:
Alternativas
Q4118582 Legislação Federal
Em consonância com a Lei Federal n.º 11.079/2004 e suas redações atualizadas, sobre parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4118583 Direito Ambiental
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os conceitos da Política de Resíduos Sólidos, Lei Federal n.º 12.305/2010, com suas respectivas definições:

Primeira coluna: conceito

1.Destinação final ambientalmente adequada
2.Disposição final ambientalmente adequada
3.Gestão integrada de resíduos sólidos

Segunda coluna: definição

(__)Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e minimizar impactos ambientais adversos.
(__)Conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, considerando dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com controle social e foco no desenvolvimento sustentável.
(__)Processos que incluem reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, incluindo a disposição final.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q4118584 Engenharia Hidráulica
Conforme estabelecido pela NBR 5626:2020, que dispõe sobre as instalações prediais de água fria e quente, assinale a alternativa que apresenta corretamente os limites de pressão mínima e máxima no sistema de distribuição de água:
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: A
24: E
25: E
26: E
27: C
28: E
29: D
30: A
31: B
32: A
33: B
34: D
35: C
36: D
37: D
38: D
39: A
40: C