Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Advogado Creas/Suas
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575985
Direito Previdenciário
Segundo pesquisa do IBGE realizada no ano de 2023, o Brasil possui o número estimado de 18,6 milhões de
pessoa com deficiência. Em 2021, a Lei da Assistência
Social, n.º 8.742, de 1993, foi alterada para incluir o
chamado "auxílio-inclusão". Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575986
Direito Administrativo
Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa, cujas cláusulas devem prever:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575987
Direito do Trabalho
A CLT, Decreto-Lei n.º 5.452, foi um dos primeiros
instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa
razão, costuma ser qualificada como patrimônio do
trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi
assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943.
Diferentemente do que informam diversos textos, o
anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do
Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do
Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do
Dia do Trabalhador. Foi da sacada do palácio do
Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o
presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações
organizadas pelo governo. Como era o tempo do Estado
Novo (1937-1945), a norma que instituiu a CLT não foi
discutida pelo Senado nem pela Câmara, que
permaneceram fechados durante toda a ditadura
varguista. O decreto-lei partiu do Poder Executivo (Fonte:
Agência Senado). Desde 2017, a CLT dispõe sobre o
teletrabalho. Sobre este tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575988
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de conhecimento que tramita pelo
procedimento comum foi proferida uma decisão, a
respeito da qual não é cabível o agravo de instrumento,
contrária aos interesses do autor da demanda. Nesse
caso, não há urgência ou risco de prejuízo irreparável à
parte. Da mesma forma, não é possível estender a
interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de
instrumento para abarcar essa decisão. Assim,
considerando as disposições do Código de Processo
Civil sobre os recursos e os meios de impugnação,
julgue as seguintes assertivas:
I.Caso o autor não interponha recurso de agravo retido, ocorrerá a preclusão da decisão, o que impedirá a sua discussão posteriormente.
II.A decisão não é coberta pela preclusão e, caso o autor seja vencido, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação interposta contra a sentença ao final do processo em primeiro grau. Caso o autor seja vencedor, poderá suscitar a questão nas contrarrazões ao recurso da parte contrária.
III.Esse é um exemplo de decisão interlocutória que pode ser recorrida de imediato mediante apelação.
É correto o que se apresenta em:
I.Caso o autor não interponha recurso de agravo retido, ocorrerá a preclusão da decisão, o que impedirá a sua discussão posteriormente.
II.A decisão não é coberta pela preclusão e, caso o autor seja vencido, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação interposta contra a sentença ao final do processo em primeiro grau. Caso o autor seja vencedor, poderá suscitar a questão nas contrarrazões ao recurso da parte contrária.
III.Esse é um exemplo de decisão interlocutória que pode ser recorrida de imediato mediante apelação.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575989
Serviço Social
Maria e João são legalmente casados há mais de 25
anos, pais de três filhos e já possuem dois netos. Em
uma determinada noite, João constrangeu Maria a
manter, com ele, relação sexual não desejada e, para
conseguir seu intento, ameaçou a esposa com um
canivete. Na noite seguinte, João tentou, novamente,
manter relação sexual indesejada com Maria, mas desta
vez sem sucesso. Contrariado, João passou a proferir
palavras de baixo calão à esposa, aos berros. A conduta
de João:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575990
Direito Constitucional
Em virtude de questões envolvendo a política interna do
Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos
produtos nacionais, no percentual de 50%, buscando,
com isso, interferir no Poder Judiciário nacional. Ocorre
que a República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem, entre seus fundamentos:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575991
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de
responsabilidades dos servidores públicos do Município
de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575992
Legislação Municipal
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto
abrangente de deveres funcionais que orientam a
conduta dos servidores no exercício de suas atribuições.
Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e
comunicação de irregularidades no âmbito do serviço
público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575993
Gestão de Pessoas
Uma prefeitura pretende reduzir tensões entre áreas e
fortalecer o clima de trabalho nas secretarias.
Considerando as boas práticas em relações humanas no
setor público, é um arranjo integrado de ações que tende
a produzir efeitos mais consistentes e sustentáveis o que se apresenta na alternativa:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575994
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Constituem elementos interdependentes que,
articulados, determinam o grau de organicidade da ética
profissional:
I.A coesão dos agentes profissionais em torno de finalidades projetadas coletivamente.
II.A existência de uma intenção profissional dirigida a uma determinada direção ético-política.
III.O desenvolvimento de uma prática comprometida com a objetivação da intencionalidade coletiva.
É correto o que se apresenta em:
I.A coesão dos agentes profissionais em torno de finalidades projetadas coletivamente.
II.A existência de uma intenção profissional dirigida a uma determinada direção ético-política.
III.O desenvolvimento de uma prática comprometida com a objetivação da intencionalidade coletiva.
É correto o que se apresenta em:
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