Gabarito: E

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda o auxílio-inclusão, benefício voltado a pessoas com deficiência de baixa renda que ingressam no mercado de trabalho, conforme regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). O artigo 26-F da lei traz a divisão de competências para a gestão, operacionalização e pagamento.

Art. 26-F: “Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento”.

Abordagem do tema e exemplo prático:

A banca exige que o candidato conheça a operacionalização do novo benefício assistencial e entenda a repartição de atribuições entre entes federativos e órgãos da administração pública federal. Por exemplo, imagine Maria, portadora de deficiência, beneficiária do BPC, que passa a trabalhar com carteira assinada. Ela pode solicitar o auxílio-inclusão, havendo análise pelo INSS, mas toda a gestão normativa continua sob responsabilidade do Ministério da Cidadania.

Justificativa da alternativa E (correta):

É a única que traduz corretamente o comando da norma: distinção clara da gestão e da execução operacional do pagamento, como exige o art. 26-F da LOAS.

Análise das alternativas incorretas:

- A: Incorreta. A gestão é federal, não cabe ao município regular procedimento de verificação ou revisão do auxílio-inclusão.
- B: Incorreta. As despesas não correm pelo Ministério da Fazenda, mas sim pelo orçamento da assistência social, sob gestão do Ministério da Cidadania.
- C: Incorreta. A cumulação com seguro-desemprego é vedada pela legislação para evitar benefícios indevidos.
- D: Incorreta. O benefício cessa quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais, conforme previsto na LOAS.

Pontos de atenção e estratégia:

Observe expressões com termos amplos como “municipal” ou “Fazenda”, que, em concursos, costumam identificar alternativas erradas. Sempre busque a literalidade da lei para prestar atenção nos detalhes e evite escolher alternativas absolutas como “o pagamento permanece mesmo quando...”.

Conclusão:

Ao dominar a literalidade legal e compreender a estrutura organizacional do benefício, o candidato se destaca em questões como esta.

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GABARITO: LETRA E

E) Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

Lei nº 8.742/1993 (LOAS): A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o auxílio-inclusão é um benefício da assistência social destinado a pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho. A gestão desse benefício é de responsabilidade do Ministério da Cidadania, enquanto o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pela operacionalização e pagamento do benefício. 

A) Incorreta. O procedimento de verificação dos critérios de manutenção e revisão do auxílio-inclusão é estabelecido por normas federais, não sendo de competência exclusiva dos municípios.

B) Incorreta. As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão são de responsabilidade do Ministério da Cidadania, conforme estabelecido pela Lei nº 14.176/2021.

C) Incorreta. O auxílio-inclusão é incompatível com o recebimento do seguro-desemprego, conforme as regras estabelecidas para sua concessão.



D) Incorreta. O pagamento do auxílio-inclusão está condicionado ao cumprimento dos critérios estabelecidos, e o benefício pode ser suspenso ou cessado caso o beneficiário deixe de atender a esses critérios.

Fácil