Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Procurador
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De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
Admitida a acusação, pelo crime comum, o Presidente será submetido a julgamento perante o / a
Considerando ser esse o nome popular do instrumento, o CORRETO é que José do conseguiu uma liminar em
Assim, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e de suas comissões serão tomadas por