Questões de Concurso Público SEAP-DF 2015 para Agente de Atividades Penitenciárias

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Q502107
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502107 Direito Constitucional
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.

Enquanto federação, a República Federativa do Brasil comporta o direito de secessão por parte dos entes federados.
Alternativas
Q502108
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502108 Direito Constitucional
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Alternativas
Q502109
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502109 Direito Constitucional
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.

A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
Alternativas
Q502110
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502110 Direito Constitucional
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.

Em matéria de competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal a respeito de normas gerais, os estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal a respeito de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.
Alternativas
Q502111
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502111 Direito Constitucional
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.
Alternativas
Q502112
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502112 Direito Constitucional
À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.

Conforme a perspectiva política adotada por Carl Schmitt, constituição é a decisão política fundamental de um povo.
Alternativas
Q502113
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502113 Direito Constitucional
À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.

Ferdinand Lassalle defendeu concepção amparada na ideia de força normativa de constituição, concretizada por meio da noção de sociedade aberta dos intérpretes da constituição, tendo sido Konrad Hesse e Peter Häberle os principais críticos dessa proposta.
Alternativas
Q502114
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502114 Direito Constitucional
À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.

Segundo a concepção jurídica de constituição defendida por Hans Kelsen, a constituição é a norma que fundamenta todo o resto do ordenamento jurídico positivo, atribuindo-lhe validade.
Alternativas
Q502115
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502115 Direito Constitucional
À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.

Segundo Marcelo Neves, o processo de constitucionalização simbólica implica aceitar a constituição como um símbolo efetivo de poder, que, portanto, sujeita todos os indivíduos, de maneira completa, ao que nela se encontra previsto. O poder simbólico da constituição contribui, portanto, para a sua efetivação prática.
Alternativas
Q502116
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502116 Direito Constitucional
À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.

Semântica, de acordo com a concepção ontológica de Karl Loewenstein, é a constituição que não tem o objetivo de regular a vida política do Estado, mas, sim, de formalizar e manter a conformação política atual, o status quo vigente. Deixa-se, portanto, de limitar o poder real para apenas formalizar e manter o poder existente.
Alternativas
Q502117
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502117 Direito Administrativo
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

Conforme entendimento do STF, admite-se a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativas
Q502118
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502118 Direito Administrativo
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

Consoante a doutrina majoritária, não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.
Alternativas
Q502119
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502119 Direito Administrativo
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.
Alternativas
Q502120
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502120 Direito Administrativo
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário quanto a qualquer de seus elementos.
Alternativas
Q502121
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Teoria das nulidades , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502121 Direito Administrativo
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.
Alternativas
Q502122
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502122 Direito Administrativo
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.

As organizações sociais, pessoas jurídicas de direito público, são criadas pelo Estado para o desempenho de serviço público de natureza social.
Alternativas
Q502123
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502123 Direito Administrativo
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.

Não se admite, na esfera federal, a delegação de atribuições para decidir sobre recursos ou para editar atos normativos.
Alternativas
Q502124
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502124 Direito Administrativo
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.

O excesso de poder é uma das espécies de abuso de poder e caracteriza-se pela atuação ultra vires do agente público.
Alternativas
Q502125
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502125 Direito Administrativo
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.

A remoção de servidor público com o propósito de puni-lo pela prática de peculato contra a administração pública configura abuso de poder na modalidade desvio de finalidade.
Alternativas
Q502126
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502126 Direito Administrativo
Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue.

As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, devem adotar obrigatoriamente a forma empresarial Sociedade Anônima.
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: E
64: E
65: C
66: C
67: E
68: C
69: E
70: C
71: E
72: C
73: C
74: E
75: C
76: E
77: C
78: C
79: C
80: E
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