Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Auditor - Conselheiro Substituto

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Q866187 Direito Tributário

O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.


Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q866188 Direito Tributário
No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q866189 Direito Tributário
No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q866190 Direito Tributário

Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal:

Alternativas
Q866191 Direito Tributário

Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017.


No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017.


Diante desse caso hipotético e considerando o IPVA 2017 e IPTU 2017, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: E
5: C