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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
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Q798607

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada ,

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798607 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Em caso de necessidade, a pessoa capaz, com deficiência, pode sujeitar-se à curatela relativamente aos atos patrimoniais e negociais.

A prestação de contas das fundações ao Ministério Público poderá ser suprida pelo juiz, a requerimento do interessado.

A confissão feita pelo representante obriga necessariamente o representado.

A contestação da paternidade fundada em erro é privativa do pai registral.

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Q798608

Direito Civil Direito das Sucessões , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Ausência , Parte Geral , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798608 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Na sucessão ab intestato (sem testamento), é presumida a vontade do autor da herança.

A comoriência é compatível com a morte presumida, sem a decretação de ausência.

A sentença da ação anulatória tem efeito entre as partes e sempre eficácia ex nunc (não retroativa).

O defeito de idade é fundamento exclusivo para a incapacidade absoluta.

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Q798609

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798609 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Segundo a Lei de Quebras (Lei nº 11.101/05), a intervenção do Ministério Público se efetiva mediante a fiscalização da ordem jurídica (art. 178, CPC), velando pela relevância dos interesses patrimoniais particulares.

Na analogia jurídica ou juris, amplia-se o sentido originário da norma (subsunção).

A lesão, como defeito do negócio jurídico, ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional, admitindo-se a revisão quando oferecido o suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

O divórcio, na redação modificadora da Emenda Constitucional nº 66/2010, independe de lapso para o desfazimento do casamento, estando abolido, por incompatibilidade formal superveniente, o instituto da separação judicial.

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Q798610

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Direito das Coisas / Direitos Reais , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798610 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETO:

Alternativas

A legitimidade do Ministério Público para o requerimento de registro tardio da pessoa relativamente incapaz internada ou abrigada pressupõe a prévia interdição do interessado.

A posse é o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade.

São consideradas lei nova as correções a texto legal em vigor.

É prescricional o direito de o doador revogar a doação por ingratidão.

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Q798611

Direito Civil Direito de Família , Obrigação Alimentar no Direito Civil ,

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798611 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O jus in re (direito real) é o poder direto do titular sobre a coisa.

A socioafetividade é atributo do parentesco de outra origem.

Na indenização por ofensa à liberdade pessoal, não havendo involuntariamente prova material do prejuízo, o juiz fixará equitativamente o valor da reparação segundo as circunstâncias do caso.

Em qualquer caso, a quantificação dos alimentos advindos do parentesco por adoção se vincula apenas àqueles indispensáveis à subsistência do beneficiário.

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Respostas

41: A

42: C

43: C

44: C

45: D

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