Questões de Concurso Público MPE-MG 2017 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798602
Direito Processual Penal
“[...] No dia 9 de abril, o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos que têm por objetivo incentivar a difusão do projeto Audiências de Custódia em todo o País, o uso de medidas alternativas à prisão e a monitoração eletrônica.
As medidas buscam combater a cultura do encarceramento que se instalou no Brasil. [...]”
Disponível em:<http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-eexecucao-penal/audiencia-de-custodia/historico> . Acesso em: 22 mar. 2017.
Sobre a audiência de custódia, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798603
Direito Processual Penal
“[...] Não se desconhece que, em elevadíssima
porcentagem de certos crimes de ação penal pública,
a polícia não instaura o inquérito e o MP e o juiz atuam de
modo a que se atinja a prescrição. Nem se ignora que a
vítima - com que o Estado até agora pouco se preocupou
- está cada vez mais interessada na reparação dos
danos e cada vez menos na aplicação da sanção penal.
É por essa razão que atuam os mecanismos informais da
sociedade, sendo não só conveniente como necessário
que a lei introduza critérios que permitam conduzir a
seleção dos casos de maneira racional e obedecendo a
determinadas escolhas políticas. [...]”
Disponível em:<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/
lei-9099-26-setembro-1995-348608-exposicaodemotivos-
149770-pl.html> . Acesso em 22 mar. 2017.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798604
Direito Penal
Após receber denúncia anônima relatando a suposta
prática de crimes contra a ordem tributária e de
corrupção ativa e passiva, a Corregedoria Fazendária
realizou diligências em postos fiscais, constatando a
verossimilhança dos informes apócrifos. Em seguida, o
Ministério Público obteve mandados de busca e apreensão
nas empresas e residências e, apenas após a obtenção
de tais elementos de convicção, é que representou pela
quebra de sigilo telefônico dos investigados, levando ao
posterior oferecimento de denúncia.
Considerando as informações acima, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798605
Direito Civil
“O direito ao esquecimento surge na discussão acerca
da possibilidade de alguém impedir a divulgação de
informações que, apesar de verídicas, não sejam
contemporâneas e lhe causem transtornos das mais
diversas ordens. Sobre o tema, o Enunciado 531 da
VI Jornada de Direito Civil do CJF preconiza que a
tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade
da informação inclui o direito ao esquecimento. Na
abordagem do assunto sob o aspecto sociológico, o
antigo conflito entre o público e o privado ganha uma
nova roupagem na modernidade: a inundação do
espaço público com questões estritamente privadas
decorre, a um só tempo, da expropriação da intimidade
(ou privacidade) por terceiros, mas também da voluntária
entrega desses bens à arena pública. [...]”
(Informativo de Jurisprudência do STJ n. 0527,
de 09 de outubro de 2013).
Assinale a alternativa CORRETA. Constitui manifestação
do direito ao esquecimento:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798606
Direito Processual Penal
“Para incentivar os criminosos a colaborar com a Justiça,
várias leis trouxeram a possibilidade de se conceder
benefícios àqueles acusados que cooperam com a
investigação. Esses benefícios podem ser a diminuição
da pena, a alteração do regime de seu cumprimento ou
mesmo, em casos excepcionais, isenção penal. Essa
colaboração é extremamente relevante na investigação
de alguns tipos de crime, como por exemplo: no de
organização criminosa, em que é comum a destruição
de provas e ameaças a testemunhas; no de lavagem de
dinheiro, o qual objetiva justamente ocultar crimes; e no
de corrupção, feito às escuras e com pacto de silêncio.
[...]”
Disponível em:<http://lavajato.mpf.mp.br/atuacao-na-1ainstancia/investigacao/colaboracao-premiada> .
Acesso em: 27 mar. 2017.
Sobre a colaboração premiada, assinale a alternativa
CORRETA:
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