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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
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Q798612

Direito Civil Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798612 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O autorizamento é a característica da lei consistente na possibilidade de o lesado pela violação da norma exigir-lhe o cumprimento.

As condições impossíveis tornam anulável o negócio jurídico.

O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é irrevogável quando praticado com objetivo científico.

Em qualquer hipótese, os bens particulares dos sócios não respondem pelos danos causados a terceiros.

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Q798613

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798613 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.

A comoriência encerra presunção relativa de falecimento ao mesmo tempo, não havendo necessidade de que seja do mesmo modo.

Os direitos inatos da personalidade dependem da manifestação de vontade para a titularidade.

São imprescritíveis e transmissíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, praticados por motivos políticos.

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Q798614

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798614 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família do idoso tem o valor computado para o cálculo da renda mínima per capita.

A definição de curatela da pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e indeterminada.

A alienação parental, praticada durante a conjugalidade, pode configurar causa inespecífica da separação judicial culposa.

A usucapião conjugal, entre outros requisitos, exige a posse direta com animus domini (intenção de ser dono) por 2 (dois) anos, contados do abandono voluntário do cônjuge desertor.

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Q798615

Direito Civil Direito de Família , Prescrição e Decadência , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral , Obrigação Alimentar no Direito Civil ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798615 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Na disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo altruístico, a vontade contrária dos familiares invalida a manifestação, em vida, do doador.

É solidária a obrigação alimentar devida ao idoso, que poderá optar pelo prestador.

A incapacidade relativa do agente é exceção arguível pela outra parte ou cointeressados para a anulação do negócio jurídico.

A fluência do prazo prescricional pode ser obstada por convenção das partes.

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Q798616

Direito Civil Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798616 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Para a configuração do estado de perigo, deve ser demonstrado o dolo de aproveitamento.

A simulação do negócio jurídico configura nulidade arguível pelo Ministério Público.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que abalado o conceito social pelo ato ilícito.

Todo negócio jurídico realizado por absolutamente incapaz, sem o representante, é nulo de pleno direito.

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46: A

47: C

48: C

49: B

50: D

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