Conforme o artigo 136 do Código Tributário Nacional, “Salvo disposição de __________ em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:

I. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

II. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento.

III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada quando extinto o direito da Fazenda Pública.

IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

Quais estão corretas?

Conforme estabelece o artigo 7º, são normas complementares das leis e dos decretos:

I. Instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças.

II. Decisões do Conselho de Contribuintes a que a lei atribua eficácia normativa

III. Convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.

IV. Atos expedidos pelo chefe do setor de fiscalização tributária.

Quais estão corretas? 

Segundo o artigo 20, “Os prazos fixados na legislação tributária do Município são ________, _________, na sua contagem, o dia do início e _________ o do vencimento”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O artigo 404 estabelece que “A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que requerida pelo sujeito passivo ou interessado e terá validade pelo prazo de ____ dias, contados da data de sua expedição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.