Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 183, de 27 de dezembro de 2013, art. 7º, I a IV, do Município de Bento Gonçalves/RS: "Art. 7° São normas complementares das leis e dos decretos: I — as instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças; II — as decisões do Conselho de Contribuintes a que a lei atribua eficácia normativa; III — os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais; IV — os atos expedidos pelo chefe do setor de fiscalização tributária."

• Quando a questão indicar código tributário municipal específico, confira o texto da lei local e não presuma coincidência com formulações gerais.
• Em perguntas sobre rol legal, compare item por item com o dispositivo e verifique se houve exclusão indevida de alguma hipótese expressa.
• Se o enunciado reproduz literalmente os incisos da lei, a resolução é por correspondência textual, sem necessidade de interpretação adicional.