Conforme o artigo 136 do Código Tributário Nacional, “Salvo disposição de
__________ em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Question

Para responder à questão , considere as disposições do Código Tributário
Nacional. Conforme o artigo 136 do Código Tributário Nacional, “Salvo disposição de
__________ em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. Alternativa A: decreto Ou Alternativa B: resolução Ou Alternativa C: portaria  Ou Alternativa D: lei Ou Alternativa E:  regimento interno

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Alternativa [D] lei Gabarito: DFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Como o enunciado pede o preenchimento da lacuna desse trecho legal, a palavra correta é “lei”, o que conduz à alternativa D.Tema central: Literalidade do CTNAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 136 do CTN não usa a palavra “decreto”. O critério jurídico eliminatório é o confronto direto com a literalidade do dispositivo, que exige “lei”.BErradaIncorreta. O dispositivo legal não prevê “resolução” para preencher a lacuna. A exceção à regra de responsabilidade está expressamente vinculada a “disposição de lei em contrário”.CErradaIncorreta. “Portaria” não aparece no art. 136 do CTN. A redação legal decisiva é “lei”, de modo que a alternativa contraria o texto expresso do dispositivo.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz exatamente a expressão usada pelo art. 136 do CTN para excepcionar a regra de responsabilidade por infrações tributárias. O dispositivo reserva essa exceção a “disposição de lei em contrário”, e não a outro ato normativo. O fundamento decisivo, portanto, é a reprodução fiel da redação legal.EErradaIncorreta. O art. 136 do CTN não faz referência a “regimento interno”. O termo legalmente previsto é “lei”, e nenhuma equiparação é autorizada pela base.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da palavra legal exata por atos normativos infralegais ou internos. A questão não exigia interpretação ampla nem jurisprudência, mas apenas fidelidade à literalidade do art. 136 do CTN.Dica para questões semelhantesQuando a questão reproduzir trecho do CTN com lacuna, confira a redação literal do dispositivo antes de raciocinar por abstração.Se a lei usa expressamente “lei”, não substitua por decreto, resolução, portaria ou regimento interno.Em temas de responsabilidade por infrações tributárias, o art. 136 do CTN traz como regra a independência da intenção do agente, salvo disposição legal em contrário.

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Gabarito: D

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