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FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia
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Q4232387

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232387 Direitos Humanos

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal são, EXCETO:

Alternativas

O respeito pela dignidade humana, pela singularidade e pela autonomia de cada pessoa.

A restauratividade como meio para a promoção da harmonia social, mediante a garantia do acesso aos direitos fundamentais e a reversão das vulnerabilidades sociais.

A organização dos serviços de forma centralizada e a busca pelo menor dano à sociedade.

A indicação da internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso, pelo período estritamente necessário à estabilização do quadro de saúde e apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

É vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos.

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Q4232390

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232390 Direitos Humanos

De acordo com o documento “Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos” (2016), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano.

As Regras de Mandela, por se tratarem de normativas estabelecidas pela ONU, devem ser aplicadas de maneira uniforme em todos os países.

Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes.

A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.

As Regras de Mandela não buscam regular a gestão de instituições que acolhem jovens em conflito com a lei. Contudo, elas podem ser aplicadas em tais estabelecimentos.

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Q4232391

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010) ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232391 Direitos Humanos

Em relação às Regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:
I. Abrangem mulheres presas e infratoras submetidas a medidas não privativas de liberdade.
II. Substituem as Regras de Mandela e as Regras de Tóquio.
III. Consideram necessidades específicas relacionadas a gênero, maternidade, saúde e histórico de violência.
IV. Recomendam que, quando possível, medidas não privativas de liberdade para gestantes e mulheres responsáveis pelo cuidado de crianças.
Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

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Q4232392

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232392 Direitos Humanos

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O dever de respeito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade admite limitações proporcionais sempre que necessárias à manutenção da disciplina e da segurança do estabelecimento prisional.

A finalidade essencial das penas privativas de liberdade consiste na proteção da sociedade e na prevenção da reincidência criminal, cabendo aos Estados definir os meios mais adequados para alcançar tais objetivos.

Pessoas processadas devem permanecer separadas das pessoas condenadas, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pela administração penitenciária, hipótese em que poderão ser submetidas ao mesmo regime de tratamento.

A execução da pena pode implicar restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela sentença condenatória, desde que tais limitações sejam consideradas necessárias ao adequado funcionamento da instituição prisional.

Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

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Q4232395

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232395 Direitos Humanos

A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ocorrer preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, podendo a internação psiquiátrica ser indicada quando necessária à proteção da ordem pública ou à prevenção de riscos sociais associados ao quadro clínico apresentado.

A realização de pesquisas científicas com usuários de serviços de saúde mental depende de aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e de autorização institucional, podendo o consentimento do paciente ser substituído pela avaliação da equipe assistencial, quando houver indicação terapêutica para sua participação.

Os serviços hospitalares especializados se constituem como um dos principais dispositivos assistenciais para o tratamento das pessoas com transtornos mentais no âmbito da Política Nacional de Saúde Mental.

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.

As internações voluntária, involuntária e compulsória dependem de laudo circunstanciado emitido por profissional de saúde mental legalmente habilitado, observados os critérios técnicos e assistenciais previstos na legislação.

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Q4232396

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232396 Direitos Humanos

A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. De acordo com a referida Portaria, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Política será executada pelos municípios, que poderão solicitar apoio ao Poder Judiciário, Ministério Público e/ou Defensoria Pública, sempre que necessário.

O incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos é uma das finalidades da Política.

As ações, projetos e estratégias desenvolvidas no âmbito dessa Política privilegiarão os saberes interdisciplinares e a ação integrada entre os diferentes órgãos envolvidos.

O fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política é um dos eixos descritos na Portaria.

As alternativas penais abrangem as penas restritivas de direitos e a conciliação, a mediação e as técnicas de justiça restaurativa.

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Q4232403

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010) ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232403 Direitos Humanos

Considerando as disposições das Regras de Bangkok acerca da proteção à maternidade e aos direitos das crianças no contexto prisional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A permanência de crianças com suas mães no ambiente prisional constitui medida obrigatória até a primeira infância, e seu caráter independente das condições institucionais e de avaliação técnica individualizada.

As decisões relativas à permanência ou separação entre mães presas e seus filhos devem considerar o melhor interesse da criança, assegurando-se, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares e condições adequadas ao desenvolvimento infantil.

O aleitamento materno poderá ser restringido como estratégia institucional de adaptação da criança ao ambiente prisional, ainda que inexistam razões clínicas específicas para tal.

Crianças que residem com suas mães em unidades prisionais submetem-se às mesmas normas disciplinares aplicáveis às pessoas privadas de liberdade, em razão das exigências de segurança institucional.

Após a separação entre mães presas e seus filhos, o contato entre ambos ocorrerá em situações excepcionais, de forma acompanhada por profissional do estabelecimento prisional, a fim de favorecer a adaptação da criança ao novo contexto de cuidado.

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Respostas

1: C

2: B

3: C

4: E

5: D

6: A

7: B