Questões de Concurso Público Câmara de Palhoça - SC 2026 para Controlador Interno

Foram encontradas 7 questões

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Q4277026
Legislação Federal Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4277026 Legislação Federal
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas a seguir:

I. Uma lei, salvo disposição em contrário, entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial.
II. Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção de seu texto, o prazo para sua vigência será contado a partir da publicação original.
III. Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4279406
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279406 Legislação Federal
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa que apresenta exclusivamente crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça.
Alternativas
Q4279408
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279408 Legislação Federal
Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4279411
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279411 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4279412
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279412 Legislação Federal
Uma secretaria do Ministério da Saúde classificou três documentos sigilosos. O documento “Alfa”, cujo vazamento poderia comprometer operações estratégicas, foi classificado como ultrassecreto. O documento “Beta” foi classificado como secreto e o documento “Gama” como reservado. Considerando os prazos máximos de restrição de acesso previstos na Lei nº 12.527/2011, contados da data de produção, os documentos Alfa, Beta e Gama poderão permanecer restritos, respectivamente, por, no máximo, quantos anos?
Alternativas
Q4279418
Legislação Federal Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279418 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são despesas de capital, exclusivamente: 
Alternativas
Q4279419
Legislação Federal Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279419 Legislação Federal
Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmara Municipal de Cocais, foram apresentadas as seguintes emendas parlamentares:

I. O Vereador Antônio propôs emenda que altera a dotação solicitada para despesa de custeio, sem demonstrar qualquer inexatidão na proposta.
II. A Vereadora Beatriz propôs emenda que concede dotação para o início de uma obra de pavimentação cujo projeto ainda não foi aprovado pelos órgãos competentes.
III. O Vereador Carlos propôs emenda que concede dotação para o funcionamento de um novo posto de saúde que ainda não foi criado por lei.
IV. A Vereadora Daniela propôs emenda que concede dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução da Câmara para concessão de auxílios e subvenções.

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, quais emendas NÃO deverão ser admitidas? 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: D
5: C
6: B
7: E
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