Questões de Concurso Público Câmara de Flores da Cunha - RS 2026 para Agente Legislativo
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A Constituição Federal poderá ser emendada por iniciativa do Presidente da República (1ª parte). A abolição da forma federativa de Estado não poderá ser objeto de deliberação por meio de emenda constitucional (2ª parte). A abolição do voto direto e secreto poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.
( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: