O Poder Judiciário é um poder autônomo e independente, que p...

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Q4236914
Direito Constitucional Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236914 Direito Constitucional
O Poder Judiciário é um poder autônomo e independente, que possui estrutura e organização próprias. São órgãos que compõem o Poder Judiciário, EXCETO: 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 92, caput, I-A, V e VI: "São órgãos do Poder Judiciário:"; "I-A o Conselho Nacional de Justiça;"; "V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;"; "VI - os Tribunais e Juízes do Trabalho;". Como a questão pede o órgão que não compõe o Poder Judiciário, o confronto com esse rol constitucional mostra que CNJ, Tribunais Eleitorais e Justiça do Trabalho estão incluídos, enquanto o Tribunal de Contas da União não aparece no art. 92, o que conduz ao gabarito A.

Tema central: Órgãos do Judiciário
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque o Tribunal de Contas da União não integra o rol constitucional dos órgãos do Poder Judiciário. Além de não constar no art. 92 da Constituição, o art. 71, caput, o situa no sistema de controle externo, ao dispor que esse controle, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU. Portanto, seu vínculo constitucional é com a função de auxílio ao controle externo, e não com a composição do Poder Judiciário.
B
Errada
Errada, porque o Conselho Nacional de Justiça integra expressamente o Poder Judiciário por previsão do art. 92, I-A, da Constituição Federal. Não cabe excluí-lo do rol constitucional.
C
Errada
Errada, porque os Tribunais e Juízes Eleitorais constam expressamente no art. 92, V, da Constituição Federal como órgãos do Poder Judiciário. A alternativa contraria o texto constitucional.
D
Errada
Errada, porque o Tribunal Superior do Trabalho integra a Justiça do Trabalho, e o art. 92, VI, da Constituição Federal inclui os Tribunais e Juízes do Trabalho no Poder Judiciário. Logo, o TST compõe o Judiciário.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a denominação "Tribunal" e a integração ao Poder Judiciário. O TCU tem nome de tribunal, mas constitucionalmente é órgão de auxílio ao Congresso Nacional no controle externo, não órgão do Judiciário.
Dica para questões semelhantes
  • Em perguntas sobre composição do Poder Judiciário, confira primeiro o rol do art. 92 da Constituição, porque ele é o critério decisivo.
  • Não presuma que todo órgão chamado "Tribunal" pertence ao Judiciário; verifique sua posição constitucional e sua função prevista na Constituição.
  • Lembre que o CNJ integra o Poder Judiciário por previsão expressa, mesmo exercendo funções de controle e administração.
  • Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho são ramos expressamente incluídos no art. 92 da Constituição.

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TCU não faz parte de nenhum dos três poderes tradicionais (Executivo, Legislativo ou Judiciário). Ele é um órgão estatal independente e autônomo, que atua no auxílio ao Poder Legislativo (o Congresso Nacional) para exercer o controle externo das contas públicas.

Art. 92, CF - São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;            

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;                 

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Órgãos que integram oficialmente o Poder Judiciário:

​Supremo Tribunal Federal

​Superior Tribunal de Justiça

​Conselho Nacional de Justiça

​Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

​Tribunais e Juízes do Trabalho

​Tribunais e Juízes Eleitorais

​Tribunais e Juízes Militares

​Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

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