Analise a sentença abaixo com base disposições da Constituiç...

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Q4236908 Direito Constitucional
Analise a sentença abaixo com base disposições da Constituição Federal de 1988:

A Constituição Federal poderá ser emendada por iniciativa do Presidente da República (1ª parte). A abolição da forma federativa de Estado não poderá ser objeto de deliberação por meio de emenda constitucional (2ª parte). A abolição do voto direto e secreto poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas

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Vamos analisar cada parte da sentença com base na Constituição Federal de 1988:

“A Constituição Federal poderá ser emendada por iniciativa do Presidente da República.”

1 - ✔ Correto. O art. 60, inciso I prevê que a Constituição pode ser emendada por proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

“A abolição da forma federativa de Estado não poderá ser objeto de deliberação por meio de emenda constitucional.”

2 - ✔ Correto. O art. 60, §4º, inciso I estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Trata-se de uma cláusula pétrea.

“A abolição do voto direto e secreto poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.”

3 - ❌ Incorreto. O art. 60, §4º, inciso II também protege o voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea. Portanto, não pode ser abolido por emenda.

✅ Assim, estão corretas apenas a 1ª e a 2ª partes.

A alternativa correta é: C.

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