Home Concursos Públicos Questões Q3659447 Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasilei... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3659447 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico | Q3659447 Direito Civil Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. B Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. C O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia. D As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro