Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2024 para Auditor de Controle Interno

Ao tratar do controle externo, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu as competências dos Tribunais de Contas. Entre essas competências, estão:

I. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II. Julgar as contras prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.
III. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Quais estão corretas?

Um sistema de controle interno governamental pressupõe a existência de uma unidade central de controle interno, cujas atribuições são bastante amplas. A respeito dessas atribuições, analise as assertivas a seguir:

I. As atribuições do controle interno incluem o exame das áreas de orçamento, de patrimônio, da gestão administrativa e de finanças públicas, exceto de contabilidade, que é atribuição exclusiva do controle externo ou de empresa de auditoria independente.
II. Há algumas atribuições do controle interno que também são pertinentes ao controle externo, mas a atuação das duas esferas de controle não se confundem, pois a competência para julgar as contas dos administradores é do Tribunal de Contas e, portanto, a ele se subordina o controle interno.
III. No exercício de suas atribuições, o controle interno pode ocorrer em três momentos: prévio, concomitante ou a posteriori. Prévio, quando o controle analisa o ato antes da execução; concomitante, quando o controle se dá simultaneamente; e a posteriori, quando se dá após a ocorrência dos atos e fatos sob análise.

Quais estão corretas?

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em alinhamento às normas internacionais sobre comunicação de deficiências de controle interno, define que o objetivo do auditor é comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle interno que identificou durante a auditoria (NBC TA 265). Nos termos normativos referidos, é INCORRETO afirmar que: 

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, essas entidades podem contratar diretamente alguns serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização. Entretanto, essa inexigibilidade de licitação é vedada para os serviços de: 

O propósito da gestão de riscos, como ressaltado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é a criação e proteção de valor (ABNT NBR ISO 31000:2018). Para tanto, é mister que sejam considerados alguns princípios, visando à eficiência e à eficácia da gestão de riscos. Analise os princípios enumerados a seguir, de acordo com a norma referida:

1. A estrutura e o processo de gestão de riscos são personalizados e proporcionais aos contextos externo e interno da organização relacionados aos seus objetivos.
2. A gestão de riscos é parte integrante de todas as atividades organizacionais.
3. O envolvimento apropriado e oportuno das partes interessadas possibilita que seus conhecimentos, pontos de vista e percepções sejam considerados, o que resulta em melhor conscientização e gestão de riscos fundamentada.
4. Riscos podem emergir, mudar ou desaparecer à medida que os contextos externo e interno de uma organização mudem. A gestão de riscos antecipa, detecta, reconhece e responde a essas mudanças e eventos de uma maneira apropriada e oportuna.

Segundo as definições descritas nos itens de 1 a 4, a gestão de risco deve ser, respectivamente:

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Porto Alegre. Em relação ao referido pedido de acesso a informações, é correto afirmar que: 

Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Frustrar o caráter concorrencial de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, havendo ou não na conduta funcional do agente público o fim de obter benefício indevido para si ou para outra pessoa.
III. Incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o agente público que facilitar a aquisição de bem por preço relevantemente superior ao de mercado, se comprovado na conduta funcional o fim de obter proveito indevido para si, para outra pessoa ou entidade.

Quais estão corretas? 

A chamada Lei Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência.

Visando a garantia da efetividade das ações de compliance, bem como garantir adequada linha de acompanhamento, foi criado o Comitê de Gestão de Integridade do Município de Porto Alegre (CGIC). Sobre o CGIC, analise as assertivas abaixo:

I. A designação dos membros do CGIC é efetuada por Portaria do Secretário Municipal de Transparência e Controladoria ou seu adjunto.
II. Entre outros membros, compõem o CGIC o Procurador-Geral do Município, ou seu adjunto, e o Presidente da Procempa, ou seu diretor.
III. Os membros do CGIC não receberão outra remuneração além dos jetons relativos à participação nas reuniões ordinárias do Comitê.

Quais estão corretas?

A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Porto Alegre deve observância aos princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei Federal nº 13.709/2018). Ou seja, as atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito municipal devem observar a boa-fé e os dez princípios previstos na LGPD, entre eles o de ____________, segundo o qual deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; e o princípio da ____________, que requer a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.