Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2021 para Professor - Anos Iniciais - Bloco I

A sra. Maria Lucia é uma das integrantes do Conselho Escolar da Escola Pública Municipal “X”. Ela sabe a importância da sua posição, pois os Conselhos Escolares são elementos essenciais para o desenvolvimento pleno do direito à educação dos cidadãos, motivo pelo qual a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dá realce especial. Estudando sobre o tema, a sra. Maria Lucia viu que tais Conselhos, esses compostos por representantes dos segmentos da comunidade escolar, possuem funções específicas, que são esmiuçadas em lei complementar municipal. Assim sendo, considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre sobre a Educação, assinale abaixo qual das alternativas expressa corretamente as funções dos Conselhos Escolares. 

Agnes e Ivan estão muito felizes por sua aprovação no Concurso Público para os cargos de Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil. A partir daí, ambos começaram a estudar as regras que norteariam seu ofício, deparando-se com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, onde se afirma que o Município promoverá a valorização profissionais da educação, através de plano de carreira. Ainda diz a Lei Orgânica que esse plano de carreira deverá assegurar alguns direitos. A partir das informações citadas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer ERRONEAMENTE um dos direitos que deverá ser assegurado pelo plano de carreira.

Em um dos cursos proporcionados pela municipalidade para aperfeiçoamento de seu Magistério e melhoria da qualidade de ensino, um consultor dissertou sobre habilidade técnica e relações humanas que evidencie, dentre outras qualidades, capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo. Assim, com base na Lei Municipal nº 6.151/1988, a qual dos princípios básicos da carreira do Magistério do Município de Porto Alegre a exposição do consultor se refere? 

A Dirigente de uma escola de ensino fundamental tem constantemente manifestado sua preocupação sobre um aluno específico, pois ele apresentava elevados níveis de repetência. Apesar de todos os seus esforços, bem como os da comunidade escolar, a situação não foi revertida e as repetências continuaram. Por isso, a Dirigente se viu obrigada a cumprir a diretriz legal da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para esse tipo de situação, onde se afirma que, para casos de educando que apresente elevados níveis de repetência, devem os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem: 

Uma professora descobriu que sua colega de trabalho estava sendo submetida a atos de violência física pelo namorado de uma prima, tendo a situação se iniciado a partir do momento em que os três começaram a residir na mesma casa. Após muito diálogo, a professora conseguiu convencer a colega de trabalho a denunciar o agressor, mas ela não sabia se caberia nesse caso a incidência da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Tendo em vista a situação hipotética acima narrada, qual seria a resposta mais adequada à dúvida da professora sobre a incidência ou não da Lei Maria da Penha na situação de sua colega?