Comentário Gabaritado

1. Interpretação do enunciado:
A questão trata das funções dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de Porto Alegre, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e em legislação complementar específica.

2. Legislação aplicável:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Art. 182): “A lei disporá sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais, assegurando a participação de representantes dos segmentos da comunidade escolar.”
Lei Complementar Municipal nº 292/1993 (Art. 2º): “Os Conselhos Escolares têm as seguintes funções: I - consultiva; II - deliberativa; III - fiscalizadora.”

3. Tema central e conhecimentos necessários:
O candidato precisa conhecer as funções legais atribuídas aos Conselhos Escolares no ordenamento municipal, que envolvem participação ativa dos diversos segmentos escolares na tomada de decisões e acompanhamento da gestão.

4. Exemplo prático:
Se um Conselho Escolar discute, delibera e fiscaliza os recursos do caixa escolar, atua nas funções deliberativa e fiscalizadora. Quando opina sobre a implementação de um novo projeto pedagógico, age na função consultiva.

5. Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D — Consultiva, deliberativa e fiscalizadora — transcreve fielmente as funções previstas no Art. 2º da Lei Complementar nº 292/1993. Estas funções colocam o Conselho como espaço de voz, decisão e controle da comunidade escolar.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Executiva, supletiva e administrativa: Não estão previstas em lei como funções dos Conselhos.
B) Legislativa, administrativa e pedagógica: Os Conselhos não legislam e pedagogia não é função legal.
C) Decisória, norteadora e deliberativa: “Decisória” e “norteadora” não constam do texto legal.
E) Recursal, pedagógica e complementar: Também não previstas; “recursal” foge da competência legal do Conselho.

7. Atenção à pegadinha:
Note que termos próximos (como “decisória”, “administrativa”, “recursal”) podem confundir, mas não substituem as funções exatas presentes no texto legal.

8. Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva, a participação comunitária exige funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, reafirmando o texto da lei municipal.

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Alternativa correta - D

Art. 182. As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, com funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, na forma da lei.

Fiquei na dúvida entre Decisória e Consultiva.