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FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
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Q458234

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Prescrição ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458234 Direito Tributário

É correto afirmar que:

Alternativas

Na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.

É permitido ao responsável tributário exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido.

A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não acarreta o mesmo efeito para os demais.

A cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores.

O fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido.

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Q458235

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458235 Direito Tributário

Segundo o CTN, é correto afirmar que:

Alternativas

Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

A responsabilidade é pessoal ao agente apenas quanto às infrações cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

Apenas os diretores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.

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Q458236

Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458236 Direito Tributário

Ainda segundo o CTN, é correto afirmar que:

Alternativas

A certidão negativa será sempre expedida nos termos estabelecidos pelo sujeito ativo, independentemente do requerido pelo sujeito passivo, já que é aquele e não este que detém o cadastro de contribuintes.

As hipóteses de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa são exaustivas.

Somente a certidão negativa expedida com dolo que contenha erro contra a Fazenda Pública é que responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir.

A liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar

Somente poderá ser exigida a quebra de sigilo profissional pela Fazenda Pública nas hipóteses de comprovada sonegação fiscal.

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Q458237

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Certidões Negativas ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458237 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é correto afirmar que:

Alternativas

A dívida ativa tributária é proveniente de todos os créditos do ente público que não tenham sido pagos pelos devedores

A certidão de dívida ativa deverá conter exatamente todos os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa, nada mais podendo ser acrescentado.

Constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se originou o crédito tributário, é condição necessária para a sua validade.

As causas de nulidade da inscrição em dívida ativa são insanáveis.

A dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção iuris et de iure de certeza e liquidez

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Q458239

Direito Tributário Simples Nacional , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458239 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

Alternativas

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional

Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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Q458240

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458240 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

Alternativas

O fornecimento de alimentação em restaurantes, por se tratar de prestação de serviços, é caso de não incidência de ICMS.

O serviço de radioamador prestado pelas pessoas naturais, por ser não oneroso, não é alcançado pela incidência de ICMS.

A natureza jurídica da operação é condição necessária à caracterização do fato gerador do ICMS.

Como o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, ele incide nas hipóteses de aluguel, pois há movimentação física do bem do locador para o locatário.

A habitualidade é a única condição necessária para que qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria seja enquadrada como contribuinte.

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Q458241

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Substituição Tributária , Tributos Federais , IOF , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458241 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

Alternativas

Não poderá ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS a depositário a qualquer título, mas apenas àquele que estiver vinculado ao fato gerador.

Existindo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, deverá a lei estabelecer como base de cálculo esse preço.

A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos estados interessados.

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição parcial do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondendo ao fato gerador presumido que se realizar com desconto.

Em qualquer situação, não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros pagos cobrados pelo vendedor, pois esses sofrem a incidência de IOF.

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Q458243

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458243 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

Alternativas

A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados.

Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza.

Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.

A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.

Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.

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Respostas

9: E

10: A

11: B

12: C

13: A

14: B

15: C

16: E

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