Questões Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Diretor de Execução de Contratos

Q2054308

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054308 Regimento Interno

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:

A

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.

B

Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.

C

Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.

D

.

Q2054452

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054452 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:

A

No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

B

Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

C

No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

D

Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

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Q2054789

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054789 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, a conduta de “deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente” representa o crime de:

A

Prevaricação.

B

Concussão.

C

Peculato.

D

Condescendência criminosa.

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Q2054790

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054790 Direito Penal

Ainda segundo o Código Pena, qual conduta criminosa é definida como “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”?

A

Resistência.

B

Desobediência.

C

Desacato.

D

Usurpação de função pública.

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Q2054791

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054791 Direito Administrativo

Para efeitos penais, considera-se funcionário público:

A

Quem, embora transitoriamente mas devidamente remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

Quem, definitivamente e mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce emprego público.

D

Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q2054792

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054792 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

A

Igual ou inferior a R$ 480 mil.

B

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

C

Igual ou inferior a R$ 360 mil.

D

Entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões.

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Q2054793

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054793 Legislação Federal

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

A

Que seja filial, sucursal, agência ou representação.

B

Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo.

C

Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 3 (três) anos-calendário anteriores.

D

De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

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Q2054794

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054794 Direito Constitucional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A

IRPJ

B

CSLL

C

COFINS

D

IPTU

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Q2054795

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054795 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar corretamente que:

A

Ela vale para a Administração Pública, federal, estadual, distrital e municipal em todos os órgãos, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais.

B

Há possibilidade de licitações por meio eletrônico, mas a regra continua sendo a modalidade presencial.

C

O pregão será a modalidade utilizada para contratações de bens, serviços especiais e obras de engenharia.

D

Há autorização da realização da etapa de habilitação antes das propostas, quando for devidamente justificada a vantagem e desde que esteja previsto de forma clara no edital.

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Q2054796

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054796 Direito Administrativo

A partir da Nova Lei de Licitações, são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Pregão.

B

Tomada de Preço.

C

Concorrência.

D

Leilão.

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Q2054799

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054799 Legislação Estadual

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, pode-se afirmar corretamente que:

A

Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.

B

Os trajes para acesso devem ser traje social.

C

O cidadão não pode interpelar os Vereadores.

D

Há direito de manifestação a qualquer momento.

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Q2054800

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054800 Regimento Interno

Quanto à posse dos vereadores, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podemos afirmar corretamente os enunciados abaixo, EXCETO, que:

A

Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período.

B

Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes.

C

A declaração pública de bens e a comprovação de desincompatibilização poderão ser dispensadas nas hipóteses previstas no Regimento Interno.

D

No início da legislatura, o Vereador informará a Presidência da Câmara, por escrito, o local onde deva ser efetuada a sua convocação e credenciar pessoas para recebimento.

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Q2054801

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054801 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:

A

Estabelecer cultos religiosos.

B

Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.

C

Dar fé em documentos públicos.

D

Promover a liberdade religiosa em sua competência.

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Q2054802

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054802 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:

A

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.

B

Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.

C

Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

D

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.

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Q2054803

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054803 Direito Administrativo

De acordo com os termos do Decreto n 10.024/2019, utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória. Contudo:

A

Será admitida, excepcionalmente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

B

Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

C

Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, apenas para os casos em que fique comprovada a inviabilidade técnica.

D

Será admitida, excepcionalmente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, apenas para os caso em que fique comprovada a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

Q2054804

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054804 Direito Administrativo

Ainda de acordo com o Decreto n 10.024/2019, o prazo fixado para a apresentação de propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a:

A

Oito dias, contado da data de publicação do aviso do edital.

B

Cinco dias, contado da data de publicação do aviso do edital.

C

Cinco dias uteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

D

Oito dias uteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

Q2054805

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054805 Direito Constitucional

De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

C

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.

D

Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q2054806

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054806 Direito Financeiro

Segundo os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar acerca da Lei Orçamentária Anual, EXCETO:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

C

É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que devidamente justificado.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q2054807

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054807 Direito Constitucional

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

A

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

B

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

Estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente.

D

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, sendo esta condição suficiente.

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Q2054808

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054808 Direito Administrativo

O crime de contratação direta ilegal, prevista na nova Lei de Licitações, é tipificado como:

A

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

C

Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

D

Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Diretor de Execução de Contratos

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