Questões de Concurso Público Câmara de Candeias - MG 2025 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766967
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o
Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição
da República Federativa do Brasil/1988:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766968
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa
que indica, de maneira CORRETA, deliberação da Câmara Municipal que independe de sanção do Prefeito Municipal:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766969
Legislação Federal
No que se refere à contratação de agentes públicos por tempo determinado,
julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A competência para julgar as lides decorrentes da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.
( ) Poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social, de caráter transitório.
( ) As contratações por tempo determinado para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público exigirá aprovação do agente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) É cabível a contratação de pessoal por prazo determinado para substituição de servidor, em decorrência de dispensa, nos casos de vacância, dentre outros, para o exercício de cargo/função em comissão, excluídos os agentes políticos, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
( ) A competência para julgar as lides decorrentes da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.
( ) Poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social, de caráter transitório.
( ) As contratações por tempo determinado para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público exigirá aprovação do agente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) É cabível a contratação de pessoal por prazo determinado para substituição de servidor, em decorrência de dispensa, nos casos de vacância, dentre outros, para o exercício de cargo/função em comissão, excluídos os agentes políticos, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766970
Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, são regras dispostas para os Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766971
Direito Administrativo
No que se refere aos fundamentos e conceitos relativos ao domínio público, aos
bens públicos, conforme entendimento doutrinário dominante, e às disposições
relativas ao Patrimônio Público previstas na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766972
Direito Urbanístico
As alternativas a seguir estabelecem zonas da Macrozona Urbana, conforme o
Plano Diretor do Município de Candeias/MG (Lei Complementar n. 148/2020 de
Candeias/MG), EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766973
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme os preceitos estabelecidos para os contratos
administrativos e licitações:
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
II. A expressão “contrato administrativo” é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público ou privado. Já a expressão contratos da Administração envolve os ajustes firmados sob a égide da supremacia do interesse público.
III. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações de pré-qualificação e de procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo trâmite das licitações.
IV. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição prescindível para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando realizada, deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
II. A expressão “contrato administrativo” é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público ou privado. Já a expressão contratos da Administração envolve os ajustes firmados sob a égide da supremacia do interesse público.
III. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações de pré-qualificação e de procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo trâmite das licitações.
IV. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição prescindível para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando realizada, deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766974
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção específica dentro do capítulo das funções essenciais à Justiça para tratar da advocacia pública, estabelecendo regras para a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Considerando o tratamento constitucional dispensado à advocacia pública, analise as
assertivas abaixo:
No que se refere às Procuradorias Municipais, é CORRETO afirmar que:
No que se refere às Procuradorias Municipais, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766975
Direito Constitucional
No controle difuso de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário declara a
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental, a regra
geral estabelece que os efeitos da decisão são limitados às partes do processo
e retroativos, atingindo a norma desde sua edição. Essa sistemática decorre do
entendimento de que a lei inconstitucional possui vício congênito, ou seja, vício
de "nascimento".
Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:
Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766976
Direito Constitucional
Após a Segunda Guerra Mundial, os excessos contra a integridade humana elevaram a dignidade da pessoa humana ao status de princípio supremo. Os direitos fundamentais, diretamente vinculados a essa dignidade, constituem prerrogativas positivadas que garantem liberdade e igualdade. Consequentemente, os
direitos de personalidade ganharam maior relevância por se fundamentarem
nesse valor supremo. A realização das três dimensões dos direitos fundamentais (individuais, políticos e sociais) representa o próprio conteúdo jurídico da
dignidade humana (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado
Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).
Com base no texto apresentado e na teoria dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
Com base no texto apresentado e na teoria dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766977
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 promoveu significativa constitucionalização das
normas reitoras da Administração Pública, consolidando um catálogo de normas
constitucionais específicas e consagrando princípios fundamentais aplicáveis
aos três níveis federativos. O texto constitucional estabeleceu não apenas os
princípios expressos da administração pública, mas também estruturou um sistema de repartição de competências administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de prever mecanismos de cooperação federativa.
Considerando a organização constitucional da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo, assinalando a que for CORRETA:
Considerando a organização constitucional da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo, assinalando a que for CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766978
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional
nº 41/2003, estabeleceu regras claras sobre o teto remuneratório dos agentes
públicos no art. 37, XI. O dispositivo criou diferentes limites remuneratórios conforme a esfera federativa e o Poder em que atua o agente público, incluindo
regras específicas para as funções essenciais à Justiça. O Supremo Tribunal
Federal, ao interpretar essas normas, fixou importantes entendimentos sobre a
aplicação prática desses limites, especialmente em casos de acumulação de
cargos e benefícios.
Considerando o regime constitucional do teto remuneratório e a jurisprudência do STF sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
Considerando o regime constitucional do teto remuneratório e a jurisprudência do STF sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766979
Direito Constitucional
A arquitetura federativa inaugurada pela Constituição de 1988 representou uma
profunda reconfiguração na organização do Estado brasileiro, superando o modelo dual clássico. Ao elevar o Município à condição de ente federativo, a Carta
Magna instituiu um complexo sistema de repartição de competências e de garantias de autonomia. Essa inovação, contudo, é acompanhada de especificidades e controvérsias doutrinárias que exigem do intérprete um conhecimento
aprofundado sobre a estrutura do federalismo cooperativo brasileiro.
Com base na teoria da organização do Estado e na sistemática constitucional brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na teoria da organização do Estado e na sistemática constitucional brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766980
Legislação Federal
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao
disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. Considerando
o disposto no mencionado diploma normativo, avalie as assertivas abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
II. A lei será estruturada em duas partes básicas: a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; e b) parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
IV. O preâmbulo, grafado em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
I. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
II. A lei será estruturada em duas partes básicas: a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; e b) parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
IV. O preâmbulo, grafado em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766981
Direito Civil
A existência da pessoa natural termina com a morte. Sobre este fato jurídico e
considerando as disposições normativas biojurídicas, avalie as assertivas
abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por um médico não participante das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
II. Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, pode ser declarada a morte presumida, mediante prévia decretação de ausência.
III. Havendo manifestação expressa do doador sobre o tema, a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
IV. Se, nos dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
I. A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por um médico não participante das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
II. Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, pode ser declarada a morte presumida, mediante prévia decretação de ausência.
III. Havendo manifestação expressa do doador sobre o tema, a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
IV. Se, nos dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766982
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, considera-se correto, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766983
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Sobre as disposições normativas constantes da Lei 10.741, de 1º de
outubro de 2003, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
IV. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
I. O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
IV. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766984
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após ser diagnosticado com doença grave, Gabriel, por meio de seu advogado,
ajuizou ação em face do município X, buscando o fornecimento do medicamento
prescrito para seu tratamento. Em sua peça inicial, formulou pedido de concessão de tutela antecipada incidental, a fim de garantir o imediato fornecimento do
fármaco. O magistrado deferiu a tutela provisória, que foi integralmente cumprida pelo município réu, o qual, contudo, não interpôs qualquer recurso contra
tal decisão. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766985
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariana, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança contra o Município Y, buscando o pagamento do décimo terceiro salário referente ao último ano, no valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais). O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o direcionamento indicado na petição inicial.
Considerando as regras de competência fixadas pela Lei nº 12.153/2009 e pelo CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766986
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em
julgamento de recurso de apelação, que manteve a sentença que condenou o
Município Z ao pagamento de gratificação aos servidores municipais, o Procurador Municipal opôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionar
dispositivos de lei federal não enfrentados no acórdão. Os embargos, contudo,
foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão. Diante dessa
situação, o Procurador deve:
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