Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:

A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A seu respeito considere as seguintes assertivas.

I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.

II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.

III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.

Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.