Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propr...

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Q372024

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372024 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

Somente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.

Como pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.

Dentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.

O ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.

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