Home Concursos Públicos Questões Q372024 Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q372024 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Q372024 Direito Administrativo Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Somente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação. B Como pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social. C Dentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo. D O ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro