Home Concursos Públicos Questões Q372022 Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q372022 Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Q372022 Direito Administrativo Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que: Alternativas A se considera faixa de fronteira aquela que compreende 50 km de largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional. B pelas suas características, a Administração Pública não pode conferir a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, parcela de bem público para uso privativo. C concessão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público. D a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, que na zona urbana, quer na área rural. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro