Questões de Concurso Público TCE-SC 2026 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária

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Q4090620
Legislação Federal Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090620 Legislação Federal
Segundo a NR nº 6/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a revisão ordinária das tarifas pode incluir atualização de parâmetros contratuais, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não tratados em revisão extraordinária e repactuação de cláusulas contratuais, preservado o equilíbrio econômico-financeiro e ouvida a entidade reguladora competente.
A periodicidade dessa revisão, no entanto, deverá ser, preferencialmente, de 
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Q4090621
Matemática Financeira Porcentagem ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090621 Matemática Financeira

Uma agência reguladora local, ao aplicar as diretrizes da NR nº 10/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para o reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sujeitos ao modelo de regulação discricionária, avaliou os custos operacionais de uma concessionária ao longo de 12 meses.

Verificou-se que a tarifa média vigente era de R$ 4,00 por m³. No período analisado, o índice de reajuste tarifário foi fixado em 12%, enquanto o fator de eficiência regulatória (produtividade), determinado pela agência, foi de 3%.

Considerando as condições propostas, a nova tarifa média a ser aplicada será, aproximadamente, de

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Q4090622
Engenharia Ambiental e Sanitária Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090622 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a NR nº 11/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, toda edificação permanente que disponha de redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve, obrigatoriamente, estar ligada à rede pública.
Desse modo, quanto a essa ligação, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever da prestadora do serviço público garantir que o usuário de edificações residenciais desative as soluções alternativas de esgotamento sanitário a partir da efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário.
II. Nas áreas cobertas por rede pública de esgotamento sanitário, onde o serviço de abastecimento de água é prestado regularmente, os pedidos de nova ligação de água serão atendidos pelo prestador de serviços mediante a solicitação simultânea de ligação do domicílio ao sistema de esgotamento sanitário disponível.
III. O ponto de entrega de água e o de coleta de esgoto deve, preferencialmente, situar-se no limite do lote com o logradouro público e em local de fácil acesso.

Está correto apenas o que se afirma em 
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Q4090623
Engenharia Ambiental e Sanitária Recursos Hídricos , Drenagem na Engenharia Ambiental e Sanitária , Aproveitamento de Água de Chuva ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090623 Engenharia Ambiental e Sanitária
Um Município em expansão urbana elaborou um plano de drenagem para reduzir alagamentos recorrentes em bairros impermeabilizados.
Durante a análise técnica do projeto, foram propostas as seguintes intervenções:
1. Implantação de reservatórios subterrâneos e galerias de concreto armado para aumento da capacidade de escoamento.
2. Recuperação de áreas alagáveis naturais e renaturalização de margens de canais urbanos.
3. Criação de jardins de chuva, pavimentos permeáveis e telhados verdes em áreas públicas.

Com base nos conceitos de infraestrutura verde, cinza e azul, previstos na NR nº 12/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, as intervenções 1, 2 e 3 são classificadas, respectivamente, como 
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Q4090624
Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090624 Legislação Federal
Um Município pretende adequar sua política tarifária às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelecidas na NR nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025, para os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Durante os estudos, verificou-se que determinada família inscrita no Cadastro Único possui renda per capita compatível com os critérios da tarifa social e consumo médio mensal de 8 m³ de água.
A concessionária local propôs aplicar desconto apenas sobre o valor excedente a 5 m³ consumidos, mantendo a tarifa integral para a parcela inicial do consumo. Além disso, sugeriu impedir o acesso ao benefício às famílias com débitos anteriores em aberto.
Considerando os princípios gerais da NR nº 13/2025 relacionados à modicidade tarifária, universalização do acesso e proteção de usuários vulneráveis, a medida mais compatível com a norma é
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Q4090625
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090625 Direito Ambiental
De acordo com o estabelecido pela Lei nº 6.938/1981 e suas alterações, o CONAMA atua, na Política Nacional do Meio Ambiente, como órgão
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Q4090626
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090626 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, a servidão ambiental é instituída quando, além de todos os procedimentos necessários do ponto de vista legal, o proprietário ou possuidor de um imóvel 
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Q4090627
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais , Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária , Licenciamento Ambiental
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090627 Engenharia Ambiental e Sanitária
Um determinado tipo de licença ambiental caracteriza-se por realizar, em uma única etapa, o atestado de viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, a aprovação de ações de controle e monitoramento ambiental, e o estabelecimento de condicionantes ambientais para a instalação e a operação da atividade ou empreendimento e, quando necessário, para a sua desativação.
A sigla adotada para a referida licença é 
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Q4090628
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090628 Direito Ambiental
Avalie se as atividades relacionadas a seguir estão incluídas nos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
II. Implantação do Sistema de Informações sobre recursos hídricos.
III. Aplicação de penalidades para o uso inadequado dos recursos hídricos.

Está correto o que se apresenta em
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Q4090629
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090629 Direito Administrativo
Uma empresa é prestadora de um serviço de saneamento básico, por meio de um contrato de concessão. A legislação permite que essa empresa realize licitação e contratação de parceria públicoprivada, para subdelegar o objeto contratado.
Para tal, é necessária autorização expressa do titular dos serviços, e deve-se respeitar um limite máximo, em relação ao valor do contrato, de
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Q4090630
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090630 Direito Ambiental
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos é elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente.
As durações do horizonte e do intervalo de aplicação desse plano são, respectivamente, de
Alternativas
Q4090631
Engenharia Ambiental e Sanitária Resíduos Sólidos , Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090631 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Art. 47 da Lei nº 12.305/2010 proíbe a disposição final de resíduos sólidos a céu aberto, porém faz exceção explícita a determinado tipo de resíduo, cuja gestão é disciplinada por normas específicas.
Esses resíduos são os 
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Q4090632
Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090632 Direito Sanitário
Em relação à regulação dos serviços públicos de saneamento básico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A receita requerida deve ressarcir o prestador de serviços das despesas administrativas e custos eficientes de operação (OPEX), ficando os custos de investimento (CAPEX) a cargo do prestador do serviço.
( ) O modo de prestação regionalizada ocorre quando há prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos em determinada região cujo território abrange mais de um Município.
( ) Se houver risco à sustentabilidade econômico-financeira do prestador de serviço, pode-se solicitar uma revisão extraordinária da tarifa, caso o prestador seja uma empresa privada.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q4090633
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090633 Direito Ambiental
Em relação ao Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), avalie as afirmativas a seguir.

I. O SMRSU compreende desde a coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos urbanos, até sua triagem, tratamento e destinação final.
II. Os serviços públicos de limpeza urbana também devem ser contemplados nas tarifas para esse tipo de serviço.
III. O SMRSU é destinado especificamente aos geradores efetivos ou potenciais de resíduos sólidos urbanos que sejam de natureza jurídica.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4090634
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090634 Direito Administrativo
Um determinado serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) é prestado, mediante concessão comum ou patrocinada, por empresa prestadora de serviço que é uma concessionária privada.
Nessa situação, a cobrança deve ser feita 
Alternativas
Q4090635
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões , Saneamento básico e domiciliar ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090635 Legislação Federal
Nos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, está previsto um instrumento, pelo qual se define a repartição objetiva de riscos entre as partes, para arcar com as consequências de eventos supervenientes à contratação que afetem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Esse instrumento é denominado 
Alternativas
Q4090636
Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090636 Direito Sanitário
O instrumento de apoio à tomada de decisão que permite que a sociedade seja consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de saneamento básico, é denominado 
Alternativas
Q4090637
Meio Ambiente Saneamento Geral ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090637 Meio Ambiente
O recolhimento de resíduos sólidos, em local de coleta de uso comum dos usuários, estabelecido pelo titular ou prestador de serviço, é denominado coleta 
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Q4090638
Engenharia Ambiental e Sanitária Efluentes Líquidos , Sistemas de Esgoto ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090638 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em uma rede de saneamento básico, um sistema unitário é definido como sendo o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar
Alternativas
Q4090639
Engenharia Ambiental e Sanitária Recursos Hídricos , Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090639 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário podem ser classificados como sendo de nível I ou II.
Um exemplo de indicador do nível II é o índice de 
Alternativas
Respostas
81: D
82: B
83: E
84: A
85: E
86: D
87: A
88: B
89: C
90: D
91: E
92: B
93: E
94: A
95: D
96: E
97: C
98: A
99: C
100: B
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