a Mesa Diretora deve emitir parecer sobre a proposição que venha a ser apresentada.

a proposição pode ser apresentada nos dois primeiros meses de cada sessão legislativa.

a iniciativa da proposição é privativa do Presidente da Alerj, que é eleito por seus pares.

o pedido de urgência na análise da proposição somente pode ser apresentado pelo seu autor.

a instalação de comissão especial para a análise de proposição dessa natureza é requisito essencial do processo legislativo.

é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, pois o PLCX não foi rejeitado pela Alerj. 

é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima legislatura, não de forma imediata.

é vedada a apresentação, a qualquer tempo, de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado. 

é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima sessão legislativa, não de forma imediata.

é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado, desde que não seja idêntico a esse último. 

O líder do bloco, embora não possa encaminhar a votação, pode fazer uso da palavra. 

O quantitativo de Deputados Estaduais que integram o bloco não pode ser inferior a 3 (três).

O bloco possui uma pluralidade de líderes, correspondentes a cada um dos partidos políticos que o integram.

Cada partido político integrante do bloco parlamentar pode fazer parte de outro bloco concomitantemente.

O bloco, uma vez constituído, somente é extinto na legislatura em que isto venha a ser deliberado pelos partidos políticos que o integram.