Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Foram encontradas 35 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322231
Direito Administrativo
João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição
de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em razão da
dicção da Constituição Federal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322232
Direito Administrativo
Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a
praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato
doloso de improbidade administrativa.
Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que
Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322235
Direito Administrativo
Diversos municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais
possuem a intenção de contratar um consórcio público para a
realização de objetivos de interesse comum.
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322236
Direito Administrativo
A entidade ABC, sem fins lucrativos, distribui alimentos não
perecíveis a pessoas hipossuficientes econômicas que residem no
Município Alfa. Nesse contexto, considerando o aniversário de
dez anos da pessoa jurídica, que se aproxima, é realizado pedido,
junto à municipalidade, de fechamento da rua XYZ, para fins de
uso privativo pela entidade, visando às festividades decorrentes
da data marcante. O Poder Público, então, edita um ato
administrativo discricionário e precário, para consentir que a
entidade utilize privativamente o bem público supracitado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322237
Direito Administrativo
O Presidente da República, insatisfeito com decisões tomadas no
âmbito da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Fazenda,
solicita que seus assessores diretos lhe informem sobre as
peculiaridades jurídicas que as envolvem, em especial sobre a
existência ou não de relação de hierarquia e subordinação, para
que possa adotar a medida mais adequada para o cenário
apresentado.
Nesse cenário, é correto afirmar que como a Caixa Econômica Federal é uma
Nesse cenário, é correto afirmar que como a Caixa Econômica Federal é uma